THE CHALLENGE OF HUMAN RIGHTS EFFECTIVENESS IN THE CONTEXT OF ECONOMIC GLOBALIZATION: WHAT IS THE WORK OF THE UNITED NATIONS?

Resumo

ABSTRACT

In this paper, one analyzes the restructuring of power in the context of economic globalization and the recognition of the individual as a subject of international law. It recognizes that the strengthening of human rights impacts on state sovereignty, and its effectiveness finds obstacles in face of international trade transnationality and the lack of international accountability for companies' violations of human rights. It identifies the importance of strengthening international human-rights law, international solidarity, cooperation of States and the implementation effective actions. It analyses the work of the United Nations, especially in approving John Ruggie's "Protect, Respect, Remedy" Framework and his Guiding Principles for Business and Human Rights. It concludes that there has been progress, athough it is necessary to go further in order to implement and give effect to the principles.

KEYWORDS: Human Rights; Transnational Companies; States; Globalization; United Nations.

RESUMO

Neste artigo, analisa-se a reestruturação do poder no contexto da globalização econômica e o reconhecimento do indivíduo como sujeito do direito internacional. Reconhece que o fortalecimento dos impactos dos direitos humanos na soberania do Estado e sua eficácia encontram obstáculos em face da transnacionalidade do comércio internacional e da falta de responsabilidade internacional pelas violações de direitos humanos por parte das empresas. Identifica a importância de fortalecer o direito internacional dos direitos humanos, a solidariedade internacional, a cooperação dos Estados e a implementação de ações efetivas. Analisa o trabalho das Nações Unidas, especialmente ao aprovar o Marco de Proteção, Respeito e Remédio de John Ruggie e seus Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos. Conclui que houve progresso, embora seja necessário ir mais longe para implementar e dar efeito aos princípios.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos; Empresas Transnacionais; Estados; Globalização; Nações Unidas.