OS COLEGIADOS AMBIENTAIS COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO CONAMA

Resumo

RESUMO

A jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros que vem sendo produzida em matéria de aplicação dos princípios do direito ambiental tem se centrado basicamente nos princípios da precaução, poluidor-pagador e reparação. O princípio da participação popular integra uma minoria insignificante de julgados quando comparado com os outros princípios, sendo que os tribunais brasileiros ainda possuem bastante receio em adotar posturas mais arrojadas na concretização desse princípio. No sistema jurídico brasileiro, o CONAMA surge como uma importante ferramenta para a implementação do princípio da participação popular.

PALAVRAS CHAVE: princípio da transparência; participação popular; colegiados ambientais; CONAMA.

ABSTRACT

The case law of Brazilian Courts that has been made ​​in implementing the principles of environmental law has focused primarily on the precautionary, polluter-pays and repair principle. The principle of popular participation is part of an insignificant minority judged when compared with the other principles, and that Brazilian Courts still have strong care in taking a more bold in implementing this principle. At Brazilian Law System, The CONAMA appears as an important mechanism for ensuring the principle of public participation.

KEYWORDS: disclosure statutes; public participation; environmental councils; CONAMA.