A PROTEÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA NOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PÚBLICOS

Abstract

RESUMO

O presente trabalho irá tratar da temática do benefício previdenciário de pensão por morte, devido ao companheiro do segurado falecido, na hipótese de união estável putativa, no âmbito dos regimes geral e próprios de Previdência Social. Para tanto, será analisada a construção jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores que tem promovido modificações no conceito da união estável e seus desdobramentos restritivos ao caráter protetivo da Previdência Social, que não se coadunam com uma teoria do Direito fundada numa comunidade de princípios valorativos dos direitos fundamentais, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana.

PALAVRAS CHAVE: Pensão por morte. União estável putativa. Dignidade da pessoa humana.

ABSTRACT

This paper deals with the theme of the benefit of pension by death due to the partner of the deceased insured, in the event of putative common-law marriage, under the general and specific schemes of Social Security. To this end, it analyzes the jurisprudential construction of our Superior Courts which have promoted changes in the concept of common-law marriage and its restrictive consequences to the protective character of Social Security that are inconsistent with a theory of law based in a community of valorative principles of the fundamental rights, among them, the principle of human dignity.

KEYWORDS: Benefit of pension by death. Putative common-law marriage. Human dignity