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O JULGAMENTO DA ADC 49 E SUAS REPERCUSSÕES NO ÂMBITO DO CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO
Abstract
Objetivo: Analisar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, sob uma perspectiva pragmática, considerando-se a interdisciplinaridade entre os diversos ramos do conhecimento social, de forma a ser possível sopesar as consequências práticas que determinado julgamento conferiu ao contexto em que inserido.
Metodologia: Trata-se de pesquisa de perfil exploratório, qualitativa, baseada no método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e normativa.
Contribuições: Constatou-se que, do julgamento sob análise, exsurgem diversas consequências ao sistema tributário dos Estados-membros, em especial aquelas relacionadas ao Princípio Federativo, posto interferirem na concretização da autonomia financeira das Unidades Federadas.
Resultados: Depreende-se que os efeitos do julgamento poderão repercutir sobre o desenvolvimento socioeconômico das regiões brasileiras menos favorecidas, caso arrefeçam os efeitos dos benefícios fiscais concedidos para o fomento de determinadas áreas do território brasileiro, bem como para determinados setores estratégicos para a economia nacional.
Palavras-Chave: Direito Tributário; ICMS; ADC 49; Consequencialismo.
ABSTRACT
Objective: To analyze the effects of the decision of the Federal Supreme Court, in the case of Declaratory Constitutional Action nº 49, from a pragmatic perspective, considering the interdisciplinarity between the different branches of social knowledge, in order to be possible to weigh the practical consequences that a given judgment gave to the context in which it was inserted.
Methodology: This is an exploratory, qualitative research based on the deductive method, with bibliographic and normative research technique.
Contributions: From the judgment under analysis, several consequences arise for the tax system of the Member States, especially those related to the Federative Principle, as they interfere with the realization of the financial autonomy of the Federated Units.
Results: Furthermore, it appears that the effects of the judgment could have repercussions on the socio economic development of less favored Brazilian regions, if the effects of tax benefits granted to promote certain areas of the Brazilian territory, as well as for certain strategic sectors for the national economy.
Keywords: Tax Law; ICMS; ADC 49; Consequentialism.
Keywords
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v1i77.6773
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