Aplicação do acordo de leniência como uma medida de combate à corrupção

Abstract

 RESUMO

Objetivo: O estudo objetiva destacar o conceito e as características do acordo de leniência, instituto o qual se ampara em leis esparsas previstas nas legislação, a exemplo da lei anticorrupção e a nova lei de licitações e contratos administrativos. Desta feita, o presente artigo busca averiguar a constitucionalidade do instituto frente à uma medida de combate ao crime de corrupção. 

Metodologia: A metodologia, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, quanto o método comparativo, ante as teorias e constitucionalidade do instituto.   

Resultado: Acredita-se na constitucionalidade do presente acordo, desde que sejam cumpridos requisitos imprescindíveis para manutenção do Estado Democrático de Direito, ante a fiscalização precípua por parte de agentes públicos encarregados de tal função. 

Contribuições: A principal contribuição do presente trabalho é estimular órgãos públicos/estatais a atuar veementemente na fiscalização das empresas jurídicas, de modo a garantir imparcialidade e transparência de ativos. A título exemplificativo, a utilização de programas de compliance.  

Palavras-chave: Acordo de leniência; corrupção; leis esparsas; constitucionalidade; Estado de Coisas Inconstitucional.