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LEI Nº 15.854/2015 DO ESTADO DO CEARÁ E O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO E EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL A PARTIR DA RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS
Abstract
Objetivo: O estudo aborda a Lei nº 15.854/2015, do Estado do Ceará, que versa sobre a reserva de vagas de empregos para presos e egressos do sistema prisional, em contratos de obras públicas e prestação de serviços para o governo, analisando, em particular, a atuação da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (COISPE).
Método: a pesquisa objetiva apurar a quantidade de beneficiados pela Lei e como contribui para a ressocialização. Trata-se de uma pesquisa descritiva, apoiada nos métodos qualitativo e quantitativo, mediante estudo documental e bibliográfico.
Resultados: verificou-se que as informações relativas ao número de beneficiados carecem de transparência, portanto, obstam uma mensuração precisa acerca da efetividade da legislação entre 2019 e 2022.
Keywords
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PDF (Português (Brasil))References
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. 1 v.
BRASIL. Resolução nº 96 de 27 de outubro de 2009. Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências. Brasília, DF.
BRASIL, Secretaria Nacional de Políticas Penais. Dados Estatísticos do Sistema Penitenciário. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/sisdepen. Acesso em: 10 set. 2023.
BRITO, Rafael Giordano Gonçalves; OLIVEIRA, Tarsis Barreto; RIBEIRO, José Roberto Ferreira. A Ressocialização do Apenado por meio da Participação da Sociedade: o trabalho como instrumento no processo de reintegração. Vertentes do Direito, Palmas, v. 5, n. 1, anual, p. 190-212, abr. 2018.
CEARÁ (Estado). Decreto nº 32.042 de 14 de setembro de 2016. Regulamenta a Lei Estadual nº 15.854/2015, de 24 de setembro de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado do Ceará, aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional, do Estado do Ceará e aos jovens do sistema socioeducativo entre 16 e 18 anos, que estejam cumprindo medida de semiliberdade. Fortaleza, CE.
CEARÁ (Estado). Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015. Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado do Ceará nas condições que indica, aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional do Estado do Ceará. Fortaleza, CE.
CEARÁ. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. Estatística. 2023. Disponível em: https://www.sap.ce.gov.br/estatistica/. Acesso em: 10 out. 2023.
CEARÁ. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Balanço de Acordos e Resultados - 2019. 2020. Secretaria da Administração Penitenciária. Disponível em: https://www.seplag.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/14/2021/01/Secretaria-da-Administracao-Penitenciaria.pdf. Acesso em: 20 ago. 2023.
CEARÁ. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Balanço do Acordo de Resultados 2020. 2021. Secretaria da Administração Penitenciária. Disponível em: https://www.seplag.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/14/2021/06/Secretaria-da-Administracao-Penitenciaria.pdf. Acesso em: 20 set. 2023.
CEARÁ. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Acordo de Resultados 2021 - Balanço Final de Monitoramento e Avaliação. 2022. Secretaria da Administração Penitenciária. Disponível em: https://www.seplag.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/14/2022/09/SAP-Balanco-p_-Publicacao-AR-2021.pdf. Acesso em: 20 ago. 2023.
CEARÁ. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Acordo de Resultados 2022 - Balanço Final de Monitoramento e Avaliação. 2023. Secretaria da Administração Penitenciária. Disponível em: https://www.seplag.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/14/2023/03/2.-SAP-Balanco-Final-de-Monitoramento-e-Avaliacao-do-AR-2022.pdf. Acesso em: 20 set. 2023.
CEARÁ. Coordenação de Inclusão Social do Preso e do Egresso. COISPE SAP CE. 2023. Instagram: @coispesapce. Disponível em: https://www.instagram.com/coispesapce/. Acesso em: 25 out. 2023.
DICK, Cássio Samuel. Ressocialização do Preso: uma revisão bibliográfica. Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 7, n. 1, mensal, p. 518-528, jan. 2021.
DISTRITO FEDERAL (Estado). Lei n° 4.079, de 04 de janeiro de 2008. Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Distrito Federal. Brasília, DF.
DISTRITO FEDERAL (Estado). Lei nº 4.652, de 18 de outubro de 2011. Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Valorização Profissional junto aos apenados em regime semiaberto e aos egressos do Sistema Penitenciário, conforme especifica. Brasília, DF.
ESPÍRITO SANTO (Estado). Decreto nº 4.251-R, de 21 de abril de 2018. Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879, de 26/12/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES. Vitória, ES.
FARIA FILHO, Mauro. Crimes de Tortura: comentários à Lei nº 9.455 de 7 de abril de 1997. Brasília: Brasília Jurídica, 1997.
FERREIRA, Daniel Mota. Recrutamento e seleção na (re)integração laboral de egressos do sistema prisional cearense. 2022. 51 f. TCC (Graduação) - Curso de Administração de Empresas, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/69958/3/2022_tcc_dmferreira.pdf. Acesso em 18 ago. 2023.
GRECO, Rogério. Sistema Prisional: colapso atual e soluções alternativas. 2. ed. Niterói: Impetus, 2015.
PARAÍBA (Estado). Lei nº 9.430 de 14 de julho de 2011. Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado da Paraíba, a reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de obras e de serviços aos sentenciados e dá outras providências. João Pessoa, PB.
MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
OLIVEIRA, Paula Julieta Jorge de. Direito ao Trabalho do Preso: uma oportunidade de ressocialização e uma questão de responsabilidade social. Curso de Direito da FSG, Caxias do Sul, v. 3, n. 6, anual, p. 91-103, dez. 2009.
QUINTINO, Carla Jesus de Souza. Trabalho Prisional: o caso das leis do distrito federal que asseguram a reserva de vagas de trabalho para presos e egressos do sistema penitenciário. 2019. 51 f. Monografia (Especialização) - Curso de Gestão de Políticas Públicas, Universidade de Brasília, Brasília, 2019. Disponível em: https://bdm.unb.br/bitstream/10483/24746/1/2019_CarlaJesusDeSouzaQuintino_tcc.pdf. Acesso em: 29 ago. 2023.
RIO GRANDE DO NORTE (Estado). Decreto nº 31.832, de 22 de agosto de 2022. Regulamenta a Política Estadual de Trabalho no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas dos estabelecimentos carcerários e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo estadual. Natal, RN.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v2i78.6618
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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X
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