O PROBLEMA DO CONDICIONAMENTO NA EMISSÃO DE PASSAPORTE DE SAÚDE VINCULADO A DETERMINADAS MARCAS DE VACINAS

Abstract

A pesquisa realizada tem por objeto o problema do chamado, dentre outras denominações, “passaporte imunitário” ou “passaporte de saúde – immunity passport, em países da União Europeia, América do Norte e na China – primeiro país a implementá-lo durante a Pandemia do Sars-Cov-2. O problema foca-se na vinculação e condicionamento da emissão desses passaportes com base na marca das vacinas tomadas por quem os requerem, com o agravante do controle dos dados ultrassensíveis de seus usuários através do uso das tecnologias de última geração. O objetivo da averiguação é analisar a legitimidade da limitação de direitos humanos com base em vacinas cujas eficácias sejam comprovadas cientificamente pelo critério da marca sob a justificativa de um maior grau de imunização. A metodologia aplicada dividiu-se em dois momentos: o teórico, de lógica hipotético-dedutiva, e também de análise empírica, de lógica indutiva, predominantemente de natureza básica e abordagem qualitativa, em procedimento de análise bibliográfico documental. Considera-se, ao final, não somente a possibilidade de violação de direitos no sistema internacional de direitos humanos, como se alerta para o risco do controle de dados ultrassensíveis dos indivíduos por parte dos Estados.

Palavras-chaves: passaporte de saúde; Sars-Cov-2; tecnologias; marcas de vacinas.

ABSTRACT

This research has as object the problem of the so-called, among other denominations, "immune passport" or "health passport - immunity passport, in countries of the European Union, North America and China - the first country to implement it during the Sars-Cov-2 Pandemic. The problem focuses on the linkage and conditioning of the issuance of these passports based on the brand of vaccines taken by those who apply for them, with the aggravating factor of the control of the ultra-sensitive data of their users through the use of state-of-the-art technologies. The goal of the investigation is to analyze the legitimacy of limiting human rights based on vaccines whose efficacy is scientifically proven by brand criterion, under justification of a higher degree of immunization. The methodology applied was divided in two moments: a theoretical one, of hypothetical-deductive logic, and also an empirical analysis, of inductive logic, predominantly of basic nature and qualitative approach, in a procedure of bibliographic and documental analysis. In the end, it is considered not only the possibility of violation of rights in the international human rights system, but also a warning about the risk of control of ultra-sensitive data of individuals by the States.

Keywords: Immunity passport; Sars-Cov-2; technologies; vacin brands.