DIREITOS FUNDAMENTAIS E COVID-19 NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: OPORTUNIDADE DE RECONSTRUÇÃO E RESSIGNIFICAÇÃO DA VIDA PELA EMPATIA

Abstract

Objetivo: O objetivo deste artigo é relacionar uma oportunidade de reconstrução e ressignificação da vida pela empatia dos encarcerados no contexto atual da Covid 19 no Sistema Carcerário Brasileiro.

Metodologia: Desenvolve-se a pesquisa pelo método dedutivo com abordagem da criminologia desenvolvida na crítica do controle penal e da interdisciplinaridade, e a técnica é da pesquisa bibliográfica, legislação e em sites eletrônicos.

Resultados:  Com o ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, na qual o Plenário do STF reconhece-se a figura do estado de coisas inconstitucional para o sistema carcerário brasileiro a fim de assegurar a integridade física e moral dos custodiados, os debates ganharam fôlego diante da erupção da pandemia da covid-19. Em função da precária e desumana condição dos presídios e penitenciárias, verifica-se que parte da população encarcerada constituída de idosos e outros portadores de comorbidades expõe-se a situação de risco maior do que as pessoas em regime de liberdade.

Contribuições: As contribuições do estudo indicam que apesar da lei e vendo-se o déficit de sensibilidade das autoridades em relação à dramática situação dos cárceres brasileiro, o artigo introduz o respeito pelos direitos fundamentais e a empatia como fenômeno indutor de um sistema penal mais humanizado. O abrandamento das regras em meio à pandemia seria um meio plausível para cumprir a Constituição, visto que o preso não deve sofrer pena mais grave da qual foi imposta e merecer o mesmo respeito à dignidade dos demais já que, são seres humanos.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Direitos Humanos; Sistema Carcerário; Covid19; Estado de coisas inconstitucionais.  

ABSTRACT

Objective: The aim of this article is to relate an opportunity for reconstruction and resignification of life through the empathy of inmates in the current context of Covid 19 in the Brazilian Prison System.

Methodology: The research is developed using the deductive method with a criminology approach developed in the critique of criminal control and interdisciplinarity, which technique is bibliographic research, legislation and electronic sites.

Results: Due to the filing of the Allegation of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 347, whereby STF Plenary recognized the unconstitutional state of affairs for the Brazilian prison system in order to ensure the physical and moral integrity of those in custody, the debates gained momentum in view of the outbreak of the covid-19 pandemic. Due to the precarious and inhuman condition of prisons and penitentiaries, part of the incarcerated population made up of the elderly and others with comorbidities is exposed to a situation of higher risk than people in liberty.

Contributions: The study's contributions indicate that despite the law and considering the lack of sensitivity of the authorities in relation to the dramatic situation of Brazilian prisons, the article introduces respect for fundamental rights and empathy as a phenomenon inducing a more humanized penal system . The relaxation of the rules in the midst of the pandemic would be a plausible way to comply with the Constitution, since the prisoner should not suffer the more serious penalty that was imposed and deserve the same respect for the dignity of others since they are human beings.

Keywords: Fundamental Rights; Human Rights; Prison System; Covid19; State of affairs unconstitutional.