DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS GAYS NO BRASIL: UM ESTUDO CRÍTICO DOS EFEITOS JURÍDICOS DA ADI 5543 A PARTIR DO POSICIONAMENTO DO STF

Abstract

RESUMO

Objetivos:O presente artigo objetiva investigar os desafios enfrentados quanto à concretização dos efeitos jurídicos do julgamento procedente da ADIN 5543, que declarou inconstitucional dispositivos da Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e a Resolução 34/2014 da ANVISA, que proibiam a doação de sangue por homens declaradamente gays. A escolha do tema decorre de sua relevância jurídica, social e política, especialmente em razão do naturalização e institucionalização da homofobia como prática social no Brasil. Como conclusão demonstrou-se que o conteúdo da decisão em tela vem sendo descumprido, evidenciando que a ciência do Direito, por si só, não é suficiente para coibir o preconceito e a marginalização sexual suportada pelos gays.

Metodologia: A pesquisa é bibliográfica e documental, mediante a construção de análises temáticas, teóricas, interpretativa e comparativas, essenciais à abordagem crítica do objeto proposto. Utilizou-se do método indutivo, partindo-se da abordagem específica do conteúdo da decisão da ADI 5543, ampliando-se o espectro de abordagem quanto ao estudo dos desafios enfrentados quanto aos efeitos jurídicos da decisão que autoriza homens declaradamente gays serem doadores de sangue no Brasil.  

Contribuições: O artigo analisa tema atual e relevante sob o ponto de vista social e político, haja vista que que o mérito da ADI 5543 foi julgado no mês de maio de 2020 e os destinatários diretos do conteúdo decisório (homens gays) continuam enfrentando dificuldades práticas em serem doadores de sangue, haja vista a naturalização da homofobia estrutural no Brasil.

Palavras-chave: Homofobia. Doação de Sangue. Homens Gays. ADI 5543. Discriminação Sexual. Preconceito.

ABSTRACT

Objectives: This article aims to investigate the challenges faced regarding the realization of the legal effects of the judgment coming from ADIN 5543, which declared unconstitutional provisions of Ordinance 158/2016 of the Ministry of Health and Resolution 34/2014 of ANVISA, which prohibited the donation of blood by overtly gay men. The choice of the theme stems from its legal, social and political relevance, especially due to the naturalization and institutionalization of homophobia as a social practice in Brazil. As a conclusion, it was demonstrated that the content of the decision on screen has been disregarded, showing that the science of law, by itself, is not enough to curb prejudice and sexual marginalization supported by gays.

Methodology: The research is bibliographic and documentary, through the construction of thematic, theoretical, interpretative and comparative analyzes, essential to the critical approach of the proposed object. The inductive method was used, starting from the specific approach of the content of the decision of ADI 5543, expanding the spectrum of approach regarding the study of the challenges faced regarding the legal effects of the decision that authorizes men who are declared gay to be blood donors in Brazil.

Contributions: The article analyzes a current and relevant topic from a social and political point of view, given that the merit of ADI 5543 was judged in May 2020 and the direct recipients of the decision content (gay men) continue to face practical difficulties in being blood donors, given the naturalization of structural homophobia in Brazil.

Keywords: Homophobia. Blood donation. Gay Men. ADI 5543. Sexual discrimination. Preconception.