DEDUTIBILIDADE DE DOAÇÕES AO TERCEIRO SETOR

Abstract

Objetivos: O presente artigo tem como objetivo analisar a dedutibilidade das doações destinadas ao terceiro setor para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.

Metodologia: Para analisar analiticamente a dedutibilidade das doações destinadas ao terceiro setor para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas a partir da perspectiva jurídico-dogmática, será necessário: (i) delimitar onde se manifesta a capacidade contributiva; (ii) esmiuçar qual é o conceito de renda, inclusive, aquele positivado no ordenamento jurídico brasileiro; (iii) examinar a legislação vigente a esse respeito; e (iv) tecer considerações sobre a função social da empresa. Para averiguar (i) onde se manifesta a capacidade contributiva, examinar-se-á o papel da sociedade civil na construção das liberdades coletivas, o qual é reconhecido pela própria existência da imunidade das entidades educacionais e assistenciais. A partir desse exame, situar-se-á a capacidade contributiva, considerando o domínio econômico e o setor público, estatal e não estatal. Posteriormente, abordar-se-á (ii) o conceito de renda, de sorte a estudar a visão tradicional de se chegar à renda, pois esta permite mais de uma metodologia de cálculo. Com efeito, poder-se-á adentrar a positivação do conceito de renda no ordenamento jurídico brasileiro com ênfase no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o qual parte das receitas e subtrai delas as despesas. A esse respeito, será crucial distinguir os gastos que constituem consumo daqueles que são despesas necessárias para a obtenção daquelas receitas. Após, apresentar-se-á (iii) um panorama da legislação tributária atual acerca da dedutibilidade das doações, de modo a averiguar como é o tratamento das doações efetuadas pelas empresas sob a perspectiva do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Tal análise também será (iv) acompanhada de considerações acerca da função social da empresa para compreender a sua relação com as doações.

Resultados: Ao final, sustentar-se-á a dedutibilidade das doações destinadas ao terceiro setor para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, considerando ambos o conceito de renda e a extensão da imunidade prevista na Constituição.

Contribuições: Verificou-se, para fins de dedutibilidade do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a inconstitucionalidade de se tributar as doações feitas pelas pessoas jurídicas a entidades do terceiro setor, Setor Público não estatal, em especial àquelas que gozam de imunidade.

Palavras-chave: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; Imunidade; Doações; Terceiro Setor.

ABSTRACT

Objective: The present article analysis the deductibility of the donations to the third sector for Corporate Income Tax purposes.

Methodology: For the analytical analysis of the deductibility of the donations to the third sector for Corporate Income Tax purposes from the legal-dogmatic perspective, one will: (i) address where the ability to pay occurs; (ii) examine the concept of income, including, the concept of income adopted by the Brazilian legislation; (iii) present the current tax treatment of this subject; and (iv) discuss the social role of business. In order to ascertain (i) where the ability to pay occurs, one will examine the role of the civil society in the development of the collective freedoms, which is reckoned by the very existence of the immunity of educational and assistance entities. In such analysis, one will address the ability to pay, considering the economic domain and the public sector, state and non-state sector. Further, one will examine (ii) the concept of income, because it is possible to calculate the income on more than one way. In this respect, one will explain the concept of income adopted by the Brazilian legislation, especially considering the Corporate Income Tax, which is based on the receipt minus the expenses. One will also distinguish costs that represent consume acts from those necessary expenses, which are essential to obtain the receipts. Further, one will present (iii) a bird’s-eye view of the current tax legislation on the donation’s deductibility, in order to illustrate the legal treatment of the donations realized by the enterprises from the perspective of the Corporate Income Tax. One will also address (iv) the social role of business to understand its relationship with those donations.

Results: At the end, one will sustain the deductibility of the donations to the third sector for Corporate Income Tax purposes, considering both the concept of income as well as the immunity extension as provided by the Constitution.

Contributions: For deductibility of Corporate Income Tax purposes, one should consider unconstitutional the taxation on donations, realized by legal entities, to the third sector, non-state public sector, especially to those that are immune.

Keywords: Income tax; Donations; Immunity; Third Sector.