MAIS LIBERDADE CONTRATUAL, MENOS REVISÃO: A FUNÇÃO ECONÔMICA DOS CONTRATOS E AS PROVOCAÇÕES AO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO

Abstract

RESUMO

Objetivo: O presente estudo busca compreender em que medida a Lei de Liberdade Econômica exige uma nova postura do Direito Civil contemporâneo nas relações contratuais civis e empresariais, sobretudo em razão da concepção liberal adotada pelo novo diploma legal, que altera os dispositivos referentes à matéria contratual no Código Civil de 2002.

Metodologia: Adotou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica, com ênfase para autores que estudam o tema da autonomia do Direito Privado, constitucionalização do Direito Civil e função econômica do contrato, bem como a pesquisa documental jurisprudencial que elucida o objetivo proposto.

Resultados: Como resultado do presente estudo, que perpassa pelo tema da dicotomia do Direito Público e Privado, constitucionalização do Direito Civil, função econômica dos contratos e Lei de Liberdade Econômica, necessariamente, concluiuse que a Lei de Liberdade Econômica exige uma nova postura do Direito Civil contemporâneo nas relações contratuais civis e empresariais, na medida em que confirma a defesa da autonomia do Direito Privado, adota uma postura mais liberal nos negócios privados e, ainda, corrobora para o desenvolvimento de um Estado com mais liberdade contratual e menos revisão.

Contribuições: O presente estudo traz como contribuição a discussão da recente Lei de Liberdade Econômica, editada no segundo semestre de 2019, que deverá exigir uma nova postura do Direito Civil contemporâneo nas relações contratuais civis e empresariais.

PALAVRAS-CHAVE: Liberdade Econômica; Contratos; Constitucionalização; Autonomia Privada.

ABSTRACT

Objective: The present study seeks to understand to what extent the Economic Freedom Law requires a new measure of contemporary Civil Law in contractual relations civil and business, mainly due to the liberal adoption adopted by the new legal diploma, which amends applications related to contractual discipline in the Civil Code of 2002.

Methodology: A bibliographic research methodology is adopted, with an emphasis on authors who study the autonomy of Private Law, constitutionalization of Civil Law, economic function of the contract, as well as a jurisprudential documentary research that clarifies the proposed objective.

Results: As a result of the present study, which goes through the theme of the dichotomy of Public and Private Law, constitutionalization of Civil Law, economic functions of contracts and the Law of Economic Freedom, it was concluded that the Law of Economic Freedom requires a new form of contemporary Civil Law in contractual relations civil and business, that confirm the defense of Private Law, adopt a more liberal approach in public affairs and further support the development of a State with more contractual freedom and less revision.

Contributions: The present study contributes to the discussion of the recent Law on Economic Freedom, edited in the second half of 2019, which should demand a new stance of contemporary Civil Law in civil and business contractual relations.

KEYWORDS: Economic Freedom; Contracts; Constitutionalization; Private Autonomy.