O SENTIDO E ALCANCE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA LEGALIDADE À LUZ DA IMPLEMENTAÇÃO DE DISCRÍMEN E DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR

Abstract

RESUMO

Objetivo: O artigo tem por objetivo pesquisar se a distinção norteadora do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), levando-se em consideração as condições de gênero, com o notável excesso de atribuições normalmente assumido pelas mulheres, tem acolhimento justificador de sua replicação na previdência privada complementar.

Metodologia: A metodologia utilizada é dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, mediante a leitura de livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência.

Resultados: A distinção norteadora do RGPS não encontra acolhimento justificador de sua replicação na previdência privada complementar. O regime privado, exatamente por ser complementar ao oficial, que já observa condições mais favoráveis às mulheres, por exemplo, observa dinâmica distinta, de natureza contratual e sob as condições entabuladas e anuídas pelas partes da relação. Condição decisiva desse pacto privado é o critério atuarial, que observa para o necessário cálculo e custeio de benefícios e sustentabilidade do plano as contribuições vertidas pelos participantes. O caráter complementar e privado do fundo, somado ao necessário equilíbrio atuarial viabilizador de sua manutenção e à autonomia da vontade, rechaçam, qualquer justificativa no sentido de, na esteira de uma eficácia horizontal de direitos fundamentais, pretender replicar no modelo particular.

Contribuições: O artigo traz como contribuição a discussão sobre a previdência privada complementar e a aplicação do princípio constitucionais da igualdade e da legalidade.

PALAVRAS-CHAVE: Igualdade; mulheres; RGPS; previdência privada; equilíbrio atuarial.

ABSTRACT

Objective: The article aims to investigate whether the guiding distinction of the General Social Security System (RGPS), taking into account gender conditions, with the notable excess of attributions normally assumed by women, has justification for its replication in the complementary private pension plan.

Methodology: The methodology used is deductive, by way of bibliographic and documentary research, through the reading of books, scientific articles, legislation and jurisprudence.

Results:The guiding distinction of the RGPS does not have any justification for its replication in private pension plans. The private regime, precisely because it is complementary to the official one, which already observes more favorable conditions for women, for example, observes different dynamics of a contractual nature and under conditions established and agreed by the parties of the relationship. A decisive condition of this private pact is the actuarial criterion, which observes the contributions made by the participants for the necessary calculation and costing of benefits and sustainability of the plan. The complementary and private character of the fund, added to the necessary actuarial balance that enables its maintenance and the autonomy of the will, reject any justification in the sense that, in the wake of a horizontal effectiveness of fundamental rights, it intends to replicate in the particular model. 

Contributions: The article brings as a contribution the discussion about complementary private pension and the application of the constitutional principles of equality and legality.

KEYWORDS: Equality; women; RGPS; private pension; actuarial balance.