A DUPLA NATUREZA DO PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO: SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

RESUMO

Objetivos: Este artigo objetiva analisar as reais causas do déficit de efetividade dos Tribunais de Contas. A Constituição Federal outorgou-lhes competências elencadas no art. 71, instituindo parâmetros para a edição de uma lei nacional para regulamentar o processo para a materialização do exercício de controle interno. O efeito da ausência  legislativa tem levado à insegurança jurídica no controle das finanças públicas, de um lado, pela inobservância dos direitos e garantias processuais dos sujeitos que têm o dever de prestar contas e, do outro, pela dificuldade no alcance dos fins objetivados pelo modelo de federalismo cooperativo.

Metodologia: A metodologia deste estudo é dedutiva, associada a técnicas de pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de doutrina, periódicos, artigos científicos e legislação. O estudo foi estrategicamente dividido em uma pesquisa detalhada de temas que se relacionam estreitamente com o Direito do Trabalho.

Resultados: Como resultado da pesquisa, conclui-se que, embora a ausência de uma lei nacional do processo de controle externo seja uma das causas da assimetria entre os Tribunais de Contas do Brasil, em prejuízo à segurança jurídica e à higidez das finanças públicas, essa lacuna não constitui óbice intransponível à adoção de procedimentos uniformes para processar o exercício das competências institucionais estatuídas no art. 71 da Constituição de 988, pautado na persecução do princípio da simetria constitucional previsto em seu art. 75 e na aplicação subsidiária dos demais ramos processuais.

Contribuições: Trazer à evidência da comunidade acadêmica que a ausência da legislação em tela não é uma trava que impede a existência de um controle externo, pois pode-se aplicar subsidiariamente os demais ramos processuais. 

PALAVRAS-CHAVE: Controle; Devido Processo Legal; Segurança Jurídica; Direito Humanos; Política Pública.

ABSTRACT

Objectives: This article aims to analyze the real causes of the deficit of effectiveness of the Courts of Audit. The Federal Constitution granted them the powers listed in art. 71  creating parameters for the edition of a national law to regulate the process for the materialization of the exercise of internal control. The effect of the legislative absence has led to legal insecurity in the control of public finances on the one hand, due to the non-observance of the procedural rights and guarantees of the subjects who have a duty to render accounts and, on the other hand, due to the difficulty in achieving the aims pursued by the model of cooperative federalism.

Methodology: The methodology of this study is deductive, associated with bibliographic research techniques, through the review of doctrine, periodicals, scientific articles and legislation. The study was strategically divided into a detailed survey of topics that are closely related to Procedural Law and Administrative Law.

Results: As a result of the research, it was concluded that, although the absence of a national law on the external control process is one of the causes of the asymmetry between the Brazilian Courts of Audit to the detriment of legal security and the soundness of public finances, this gap does not constitute an insurmountable obstacle to the adoption of uniform procedures to process the exercise of the institutional powers provided for in art. 71 of the Constitution of 1988, based on the pursuit of the principle of constitutional symmetry provided for in its art. 75 and in the subsidiary application of the other procedural laws.

Contributions: Bring to the evidence that the absence of the legislation in question is not a barrier that prevents the existence of an external control, since the other procedural branches can be applied alternatively.

KEYWORDS: control; due legal process; legal certainty; human rights; public policy.