CONVENTION ON CIVIL ASPECTS OF INTERNATIONAL CHILD ABDUCTION: AN ANALYSIS OF THE EXCEPTION ARTICLES 12 AND 13 “B” IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Abstract

ABSTRACT

This is a study of the 1980 Convention on Civil Aspects of International Child Abduction, an instrument of protection of children in the international sphere, specifically when they are subjected to the change of usual residence, resulting from the act of retention or illegal transfer of the parent. The issues include the verification of the contents of two conventional articles, which lack subjectivity in the normative plan and allow the judge to dismiss the order of return of the child to the State of usual residence. The option for methodological verification consists of the case law verification of the topic, more thoroughly with regard as to how they are materialized in Brazilian practice.

KEYWORDS: Application; Exception articles; Hague Convention; Interpretation; Jurisprudence.

RESUMO

Trata-se de um estudo da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980, instrumento de proteção da criança no plano internacional, especificamente quando esta se encontra submetida à mudança de residência habitual, decorrente do ato de retenção ou transferência ilícita do genitor(a). A problemática perpassa na verificação do teor de dois artigos convencionais, os quais carecem de objetividade no plano normativo e permitem que o julgador afaste a ordem de retorno da criança ao Estado de residência habitual. A opção metodológica verificativa consiste na averiguação jurisprudencial do tema, detidamente em como eles se materializam na prática brasileira.

PALAVRAS-CHAVE: Aplicação; Artigos exceções; Convenção da Haia; Interpretação; Jurisprudência.