O REGRAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SOBRE A INOVAÇÃO: UM PERCURSO DO ALVARÁ DE 05 DE JANEIRO DE 1785 AO MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO (LEI FEDERAL N.º 13.243/16)

Eduardo Altomare ARIENTE

Resumo


RESUMO

Objetivos:  O artigo propõe uma revisão histórica e econômica sobre a inovação no Brasil, em paralelo com a legislação correlata, desde o alvará de 05 de janeiro de 1785 ao Marco Legal da Inovação, (Lei n.º 13.243/16), para verificar qual o papel que o Direito desempenhou e ainda pode desempenhar para o desenvolvimento científico e tecnológico deste país.

Metodologia: método empírico, pesquisa documental e bibliográfica

Resultados: Considerando o papel instrumental que o direito possui diante das decisões políticas, as principais funções que o os instrumentos jurídicos podem desempenhar para a inovação são: estabelecer condições para o bom funcionamento de políticas públicas, tanto de promoção quanto de regulação, estruturar fundos de investimento, viabilizar parcerias estratégicas entre entidades públicas e público-privadas, colaborar na formação de entidades públicas e privadas de CT&I,  oferecer incentivos e subsídios fiscais em áreas consideradas estratégicas, assim como facilitar o empreendedorismo e investimentos privados em  atividades que envolvam risco tecnológico.

Contribuições: Contextualização histórica e econômica das principais normas jurídicas de apoio à inovação editadas no Brasil de 1785 a 2016

Palavras-chave: Inovação; História Econômica do Brasil; Direito; Desenvolvimento e Políticas públicas.

 

ABSTRACT

Objective: The paper proposes a economic and historical  revision on innovation in Brazil, in parallel with the related legislation, from the January 5, 1785 alvará to the Legal Framework for Innovation, (Law 13243/16), to verify the role that the law has played and still can play for the scientific and technological development of this country.

Methodology: empirical method, documental and bibliographic research

Results: Considering the instrumental role that law has in the face of political decisions, the main functions that legal instruments can play for innovation are: to establish conditions for the proper functioning of public policies, both for promotion and regulation, to structure investment funds, enable strategic partnerships between public and public-private entities, collaborate in the formation of public and private CT&I entities, offer tax incentives and subsidies in areas considered strategic, as well as facilitate entrepreneurship and private investments in activities that involve technological risk

Contributions: Economic and historical contextualization of the main legal norms to support innovation issued in Brazil from 1785 to 2016

Keywords: Innovation; Economic history of Brazil; Law; Developmen; Public Policies


Palavras-chave


Inovação; Direito; Desenvolvimento; Políticas Públicas

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v3i65.3358

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