Antonio Jorge PEREIRA JÚNIOR
USP
Brazil

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Fortaleza (PPGD – UNIFOR). E-mail: antoniojorge2000@gmail.com.

Márcio Anderson Silveira CAPISTRANO
UNIFOR
Brazil

Mestrando no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Fortaleza (PPGD – UNIFOR). Pesquisador bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP). Advogado da União. E-mail: marcioandersonsc@gmail.com.