THE PROCEDURAL PROTECTION OF DATA DE-INDEXING IN INTERNET SEARCH ENGINES: THE EFFECTIVENESS IN BRAZIL OF THE SO-CALLED “RIGHT TO BE FORGOTTEN” AGAINST MEDIA COMPANIES

Resumo

ABSTRACT

The right to be forgotten is recognized by the brazilian courts as embodied in the protection of human dignity. However, in the contemporary virtual environment, this right faces severe difficulties to be made effective, demanding instruments compatible with i) the dynamics of virtual relations; ii) the importance of conflicting — personal and public — legal assets; iii) the functioning mechanisms of virtual structures; and iv) the technical capacity for cessation or mitigation of the damage of the individuals involved. In this context, this research analyzes the viability of procedural protection of the right to be forgotten in Brazil through the de-indexing of data, recognizing the active role of search engine companies in its effectiveness before media companies. Methodologically, the study is based on a documentary research, done on a sampling of the brazilian legal literature and of the paradigmatic judgments of the brazilian Superior Court of Justice (SCJ). Also, a qualitative research was carried out, as it analyzed the foundations and effects verified in the samplings of those documents. There was also a quali-quantitative research of the decisions of the Superior Court of Justice aiming to verify if there is jurisprudence, or only isolated decisions. The deductive method was used, with the major premise — taken to be true — that it is possibile to extend the application’s spectrum of the protection of the right to be forgotten, and secondly, that the SCJ has a conservative position regarding the role of search engines.

KEYWORDS: Civil Procedural Law; Data de-indexing; Right to be forgotten; Search engines.

RESUMO

O direito ao esquecimento é reconhecido pelo Judiciário como inserido na tutela da dignidade da pessoa humana. Entretanto, no ambiente virtual contemporâneo, esse direito enfrenta severas dificuldades para ser efetivado, demandando instrumentos compatíveis com a dinamicidade das relações virtuais, a importância dos bens jurídicos — pessoais e públicos — em conflito, os mecanismos de funcionamento das estruturas virtuais e a capacidade técnica dos sujeitos envolvidos para cessação ou mitigação do dano. Nesse contexto, esta pesquisa analisa a viabilidade de tutela processual do direito ao esquecimento no Brasil por meio da desindexação de dados, reconhecendo-se o papel ativo das empresas motores de busca na sua efetivação perante as empresas de comunicação. Metodologicamente, o trabalho se fundamenta em uma pesquisa documental, feita sobre uma amostragem da literatura jurídica brasileira e de julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outrossim, procedeu-se a uma pesquisa qualitativa, pois analisou os fundamentos e efeitos verificados nas amostragens daqueles documentos. Houve, ainda, uma pesquisa qualiquantitativa, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça objetivando verificar se há jurisprudência, ou apenas julgados isolados. Empregou-se o método dedutivo, tendo por premissa maior, considerada verdadeira, a possibilidade de ampliar o espectro de aplicação da proteção do direito ao esquecimento, e por segunda premissa, que o STJ apresenta posição conservadora em relação ao papel dos motores de busca. 

PALAVRAS-CHAVE: Processo civil; Desindexação de informações; Direito ao esquecimento; Motores de busca.