ANISTIA APLICADA NO PROCESSO DE IMPEACHMENT E OS EFEITOS DE SEU CONTROLE PELO JUDICIÁRIO

Dirceu Pereira SIQUEIRA, Horácio MONTESCHIO, Olavo Augusto Vianna Alves FERREIRA

Abstract


RESUMO

O presente estudo visa investigar se é válida a decisão do Senado que afastou a pena de inabilitação para o exercício de cargo público no impedimento da Presidente da República em 2016, qualificando-a como anistia, bem como quais são os efeitos da decisão que reconhecerá a inconstitucionalidade deste perdão.

PALAVRAS-CHAVE: Impeachment; Controle Judicial; Anistia; Senado.

 

ABSTRACT

The present study aims to investigate whether the decision of the Senate that dismissed the sentence of disqualification for the exercise of public office in the impediment of the President of the Republic in 2016, qualifying it as amnesty, and what are the effects of the decision that will recognize the validity of the decision of the Senate is valid. Unconstitutionality of this pardon.

KEYWORDS: Impeachment; Judicial; Amnesty; Senate. 




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v3i52.3269

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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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