PARÂMETROS NORMATIVOS VINCULADOS AO USO DA ENERGIA SOLAR NO PAÍS EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Abstract

RESUMO

O aproveitamento do recurso energético solar, entendido no plano normativo brasileiro como um recurso ambiental, consiste na conversão da energia emitida pelo sol em energia térmica ou diretamente em energia elétrica (processo fotovoltaico) observando-se por via de consequência a atuação das denominadas usinas solares como atividades econômicas visando à produção de energia elétrica em proveito dos consumidores a partir da energia solar. Assim o uso da energia solar, como atividade econômica que usa o sol como bem ambiental enquanto fonte primária, submete-se aos parâmetros normativos constitucionais vinculados à tutela jurídica do meio ambiente natural (Art.225 da CF) sendo certo que no plano infraconstitucional obedece ao conteúdo da Política Energética Nacional (lei 9478/97) bem como da Política Nacional do Meio Ambiente( lei 6938/81). Tendo o Brasil grande potencial de geração de energia solar não explorado no chamado Cinturão Solar, seu uso, como recurso natural/bem ambiental que se caracteriza como fonte de energia, caracterizase não só como uma importante e racional opção de atividade econômica em proveito do desenvolvimento nacional como também da erradicação da pobreza visando inclusive à redução das desigualdades sociais e regionais existentes no País (Art.3º da CF).

PALAVRAS-CHAVE: Energia solar; Bem ambiental; Direito Ambiental Constitucional; Erradicação da pobreza; Desigualdades sociais e regionais existentes no Brasil.

ABSTRACT

The utilization of the solar energy resource, understood in the Brazilian normative plane as an environmental resource, consists of the conversion of the energy emitted by the sun into thermal energy or directly into electrical energy (photovoltaic process), observing as a consequence the performance of the so-called solar plants as economic activities aimed at producing electric energy for the benefit of consumers from solar energy. Thus, the use of solar energy, as an economic activity that uses the sun as an environmental good as a primary source, is subject to constitutional normative parameters linked to the legal protection of the natural environment (Art.225 of the CF), being certain that in the infraconstitutional plan obeys to the content of the National Energy Policy (Law 9478/97) as well as the National Environmental Policy (Law 6938/81). With Brazil having great potential for solar energy not exploited in the so-called Solar Belt, its use as a natural / environmental resource that is characterized as a source of energy is not only characterized as an important and rational option of economic activity for the benefit of national development as well as the eradication of poverty, aiming to reduce social and regional inequalities in the country (Art.3o CF).

KEYWORDS: Solar energy; Environmental good; Constitutional Environmental Law; Eradication of poverty; Existing social and regional inequalities in Brazil.