ACESSO À INTERNET E CLÁUSULAS ABUSIVAS

Abstract

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar, de maneira crítica, parte das controvérsias jurídicas que revolvem em torno dos contratos de adesão relacionados com fornecimento do serviço de acesso à Internet em banda larga fixa no Brasil, principalmente dispositivos relacionados com a velocidade de conexão. Por meio da análise de precedentes judicias, doutrina e dados fáticos relevantes, busca-se investigar a licitude de certas práticas empresariais e cláusulas contratuais envolvendo tão importante segmento de serviços, hoje presente em milhões de residências no País, tendo como pressuposto a percepção da ascendência valorativa e normativa do acesso à Internet na contemporaneidade.

PALAVRAS-CHAVE: Acesso à Internet. Direito do consumidor. Contrato de adesão. Cláusulas abusivas.

ABSTRACT

This essay intends to critically analyze some of the juridical controversies that surround broadband Internet access adhesion contracts in Brazil, specially clauses related to the connection’s speed. Through the analysis of judicial decrees, doctrine and analytical data, this article aims to investigate the legality of these business practices and correspondent contractual clauses that wrap such an important services sector which nowadays represents millions of households in Brazil, under the assumption that Internet access itself has become something of great value in contemporary society.

KEYWORDS: Internet access; Consumer law; Adhesion contracts; Abusive clauses.