RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NAS EPIDEMIAS DE DENGUE

Abstract

RESUMO

Este artigo tem por objetivo analisar se a Administração Pública é responsável pelos danos decorrentes das epidemias de dengue. Para isso, examinar-se-á o regime jurídico administrativo e os deveres da Administração Pública na área da saúde, a eficiência das políticas públicas de combate à doença desenvolvidas pelo Ministério da Saúde nos últimos anos e o instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado. A partir da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, conclui-se que as epidemias da dengue estão vinculadas à ausência de uma intermitente concretização das políticas públicas, possibilitando a responsabilização civil da Administração Pública pelos danos causados àqueles que contraírem a doença.

PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade civil do Estado – responsabilidade subjetiva – omissão administrativa – epidemia de dengue.

ABSTRACT

This paper has the objective to analyze if the Public Administration is responsible for the damage from dengue`s epidemic. For that its examine the administrative law regime and the Public Administration duties on heath`s area, the public political efficiency to contend the disease developed by Ministry of Health in the least years and the extracontractual Civil Liability of the State. From the bibliographic and Court`s decision researches, conclude that dengue`s epidemic are linked with the absence of the political public accomplishment, allowing the civil liability of the Public Administration for the damages caused in the people who catches the disease.

KEYWORDS: Civil Liability of the State – subjective liability – administrative omission – dengue`s epidemic.