A eficácia jurídica da declaração universal dos direitos humanos

Abstract

RESUMO

Tendo por norte o fato de que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, fora concebida como uma mera declaração de princípios, sem apresentar força vinculante, objetiva-se com a presente pesquisa situar a referida Declaração dentro das fontes do Direito Internacional e, conseqüentemente, concluir acerca de sua obrigatoriedade ou não. Primeiramente, coloca-se a importância histórica de tal documento e o que este significou na luta pela proteção aos Direitos Humanos. Após, analisa-se a natureza jurídica da Declaração, abordando as modernas figuras do jus cogens e da soft law.

Palavras-chave: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Direitos Humanos; Eficácia Jurídica; Jus cogens; Soft Law.

ABSTRACT

As the Universal Declaration of Human Rights, of 1948, had been conceived as a principle declaration, without madatory force, the present research objectives locate this Declaration within the sources of the International Law and, then, conclude about its obligation or not. First, there is the historical importance of this document and what it meant in the fight for the Human Rights’ protection. Then, it is considered the juridical nature of the Declaration, tackling the modern figures of jus cogens and soft law.

Keywords: Human Rights; Jus Cogens; Legal Effectiveness; Soft Law; Universal Declaration of Human Rights.