Revista Juridica

The Journal of Law Studies, founded in 1981, is a four-monthly electronic scientific publication, with open access. Its Editorial Board is composed of renowned scholars affiliated to universities in Brazil, Germany, Austria, Argentina, Australia, Chile, United States of America, Spain, Italy, Ireland and Portugal.

The journal’s editorial line follows the main research areas developed by the research group, with focus on the critic study of Law field and the legal and political institutions, under the approach of democracy, state intervention, fundamental rights and justice theories, with a particular emphasis on issues inserted into the contact points with Public Law’s branches intimately connected with Constitutional Law, such as Administrative Law, Electoral Law and Theory of the State.

Currently, it is classified as Qualis A1 (top-rated) in the area of Law of CAPES (Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel - Brazilian Ministry of Education).



Vol 3, No 80 (2024): JULHO - SETEMBRO

Table of Contents

BEHAVIORAL FINANCIAL FRAUD AND CRIME, ISLAMIC LAW INVESTIGATION IN USING FINANCIAL TECHNOLOGY
Wahid Wachyu Adi WINARTO, Muhammad Arif KURNIAWAN, Ade GUNAWAN
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1 - 27
FEMINIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO BRASIL: A PERSPECTIVA HISTÓRICA DE GÊNERO DAS MULHERES MIGRANTES E REFUGIADAS
Luciano de Oliveira Souza TOURINHO, Pedro Garrido RODRÍGUEZ, Ricardo Maurício Freire SOARES, Ana Paula da Silva SOTERO
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28 - 54
INFLUENCE OF LEGAL DOCTRINES IN THE DEVELOPMENT OF VIETNAM COMPANY LAW
Nguyen Van LAM
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55 - 86
PREPARATION FOR THE IMPLEMENTATION OF MANDATORY HALAL REGULATIONS FOR FOOD AND BEVERAGE PRODUCTS IN INDONESIA
Bahtiar EFFENDI, Muhammad Khoirul FIKRI, Hendri Hermawan ADINUGRAHA, Ahmad FURQON
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87 - 110
LA CONFRONTACIÓN A LA DISCRIMINACIÓN INTERSECCIONAL EN EL SISTEMA INTERAMERICANO DE DERECHOS HUMANOS: APORTACIONES DE LA CORTE IDH A LA CONSTRUCCIÓN DEL DERECHO ANTIDISCRIMINATORIO
Waldimeiry Correa da SILVA, Luiz Henrique GARBELLINI FILHO
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111 -142
GESTÃO DE RISCOS E REGULAMENTAÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE TOMADA DE DECISÃO ALGORÍTMICA
Vitalii VASYUKOV, Elena KIRILLOVA, Alexander FEDOROV, Ivan OTCHESKIY, Aleksandr GALKIN
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143 - 157
ANALYSIS OF THE REGULATORY FRAMEWORK INFLUENCING CORPORATE SOCIAL RESPONSIBILITY IN SAUDI ARABIA AND ITS EFFECTIVENESS
Abdulelah Abed ALSAHLI
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158 - 179
POLÍTICAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E OS IMPACTOS DA COVID-19 SOBRE A POBREZA MULTIDIMENSIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS
Mônica Picanço DIAS, Fabiola de Carvalho SILVA, Laiz Russo de Melo e SILVA
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180 - 195
EXTENSÃO, UNIVERSIDADE E CONSTITUIÇÃO: UM ESTUDO DE CASO DA COZINHA COMUNITÁRIA DO BAIRRO BELA VISTA, FORTALEZA-CE
Francisco Tarcisio Rocha GOMES JUNIOR, Cristiano da Silva ROCHA
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196 - 209
TOMADA DE DECISÃO EM SAÚDE: OS LIMITES DA AUTONOMIA DECISÓRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A INCORPORAÇÃO DO CONCEITO DE CAPACIDADE SANITÁRIA À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO
Ana Thereza MEIRELLES, Rafael VERDIVAL, Caio LAGE, Ana Beatriz Ribeiro Freire ANDRADE
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210 - 233
A MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS CONTRADIÇÕES NO MODELO CONSTITUCIONAL DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
Deborah DETTMAM, Giuliano Campos PEREIRA
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234 - 249
CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL SOB A ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Alexandre Ferreira de Assumpção ALVES, Raphael Ricci PORTELLA
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250 - 280
MOVIMENTOS SOCIAIS E O SEU PAPEL NA REIVIDICAÇÃO DO DIREITO DE PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS INCAPACITANTES E SILENCIOSAS
Fran ESPINOZA, Henrique Ribeiro CARDOSO, Lavínia de Almeida SOUZA
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281 - 326
DEMOCRACIA DIGITAL: O PAPEL DAS CIDADES INTELIGENTES NA SUSTENTABILIDADE GLOBAL
Maitê Cecilia Fabbri MORO, Cesar BECK, Juliana Oliveira SOBIESKI
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327 - 355
DESGLOBALIZAÇÃO E IA: MORTE DA INTERNET GLOBALIZADA, AUMENTO DAS TECNO-AUTOCRACIAS E FIM DA ERA DA AUTORREGULAÇÃO
Paola CANTARINI
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356 - 379
CIDADANIA SOCIAL E CIDADANIA DIGITAL EM THOMAS MARSHALL E DI FELICE: REFLEXÕES E CORRELAÇÕES
José GILEÁ, Vaner José do PRADO, Mônica Matos RIBEIRO, Evelyn NEGRÃO
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380 - 404
O RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS UNIÕES POLIAFETIVAS COMO ENTIDADE FAMILIAR E AS REPERCUSSÕES CRÍTICAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE
Alice de Souza BIRCHAL, André Anderson Gonçalves de OLIVEIRA
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405 - 420
O REQUISITO TEMPORAL NA FORMAÇÃO DOS USOS LABORAIS SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTUGUÊS
Luis Vasconcelos ABREU
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421 - 439
O DIREITO AO DIREITO NA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
Francisco José Nicolau DOMINGOS, Micaela Andreia Monteiro LOPES
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440 - 455
RISCOS AMBIENTAIS E À SAÚDE HUMANA ASSOCIADOS AS CULTURAS DE PLANTAS TRANSGÊNICAS NA AMAZÔNIA
Valmir César POZZETTI, Luis Gonzaga Lopes do NASCIMENTO JÚNIOR, Hildebrando Ramos FREITAS JUNIOR
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456 - 475
OVERCHARGING” IN CORPORATE CRIMES
Horácio MONTESCHIO, Pedro Henrique MARANGONI, Matheus Henrique de Freitas URGNIANI
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476 - 494
¿PUEDE LA COSTUMBRE DE DERECHO INTERNACIONAL PÚBLICO FUNGIR COMO UNA FUENTE DE DERECHO SUFICIENTE A LA HORA DE REGULAR LA JUSTICIABILIDAD DE LOS ACTOS IURE IMPERII?
Julio Francisco VILLARREAL, Oscar Cubas BARRUTO
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495 - 522
O CENÁRIO ATUAL DA POLÍTICA PÚBLICA PELA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NA EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE À EDUCAÇÃO, EM REVISÃO SISTEMÁTICA DE LITERATURA
Ivan Dias da MOTA, Maria de Lourdes ARAÚJO
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523 - 548
MECANISMOS DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REFLEXÕES SOBRE O FORTALECIMENTO DO DIREITO SUSTENTÁVEL
Regina Vera Villas BÔAS, Alexandre Dias MACIEL, Daniela GEIB
PDF (Português (Brasil))
549 - 580