A obrigação de transparência quanto aos riscos empresariais no mercado de capitais brasileiro: a necessidade do disclosure ambiental, a regulação pela cvm e a autorregulação

Abstract

Objetivo: O objetivo geral da pesquisa consiste em fortalecer a normatividade do disclosure ambiental no âmbito do mercado de capitais. Como objetivos específicos, busca-se defender a importância da transparência das informações no mercado de capitais como instrumento de proteção do investidor e que propicia melhores créditos, demonstrar a aplicação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para o mercado de capitais e indicar a evolução do disclosure ambiental no âmbito da CVM e pelos próprios agentes do mercado de bolsa de valores.

Método: A pesquisa adota uma abordagem dedutiva, tendo como premissa maior a aplicação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que possui repercussões para a ordem econômica, em diálogo com a função social da propriedade, e como premissa menor o dever de divulgação de informações relevantes como mecanismo de proteção do investidor no mercado de capitais, para se concluir pela defesa, com legitimidade constitucional, do disclosure ambiental. Num segundo momento, adotando-se o método indutivo de forma acessória, são recolhidas evidências do desenvolvimento dessa ferramenta no mercado de capitais brasileiro, através de normativas da CVM e dos agentes do mercado.

Resultados: A atual regulamentação da CVM quanto ao dever de divulgação no mercado de capitais abrange importantes aspectos de disclosure ambiental, além de tal entidade prestar relevante papel por via de sua atuação fiscalizatória, possibilitando uma maior concretização do princípio protetivo ambiental no âmbito do mercado de capitais. A autorregulação do mercado também vem propiciando maiores níveis de disclosure ambiental.

Contribuições: Demonstra-se que o dever de disclosure ambiental, que já poderia ser deduzido das normas constitucionais, vem se tornando uma exigência cada vez mais evidente no mercado de capitais brasileiro, seja pela atuação da CVM na regulação dos agentes, seja pela atuação dos próprios agentes, através de suas associações, das bolsas de valores e das empresas emissoras de títulos.

Palavras-chave: Mercado de capitais; Divulgação de informações; Proteção ambiental; Disclosure.

Objective: In this context, the general objective of the research is to strengthen the normative nature of environmental disclosure within the scope of the capital market. As specific objectives, it seeks to defend the importance of transparency of information in the capital market as an instrument of investor protection and that provides better credits, demonstrate the application of the fundamental right to an ecologically balanced environment for the capital market and indicate the evolution of environmental disclosure within the scope of the CVM and by the stock exchange market agents themselves.

Method: The research adopts a deductive approach, having as a major premise the application of the fundamental right to an ecologically balanced environment, which has repercussions for the economic order, in dialogue with the social function of property, and as a minor premise the duty of disclosure. of relevant information as a mechanism to protect investors in the capital market, to conclude by defending, with constitutional legitimacy, environmental disclosure. In a second moment, adopting the inductive method as an accessory, evidence of the development of this tool in the Brazilian capital market is collected, through CVM regulations and market agents.

Results: The current regulation of the CVM regarding the duty of disclosure in the capital market covers important aspects of environmental disclosure, besides that such entity provides a relevant role through its oversight activity, enabling a greater realization of the environmental protection principle in the scope of the capital market. The self-regulation of the market has also been providing higher levels of environmental disclosure.

Contributions: It demonstrates that the duty of environmental disclosure, which could already be deduced from the constitutional norms, has become an increasingly evident requirement in the Brazilian capital market, either through the role of the CVM in the regulation of agents, or through the actions of the agents themselves, through its associations, stock exchanges and securities issuing companies.

Keywords: Capital market; Dissemination of information; Environmental protection; Disclosure.