OS IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÕES: DELIMITAÇÃO E APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE

Abstract

Objetivos: A compreensão da abrangência da regra-matriz de incidência do imposto estadual, em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado. O objetivo deste artigo é analisar os impostos sobre a transmissão de bens imóveis, sobre transmissão causa mortis e doação.

Metodologia: Adotou-se o método dedutivo, com metodologia de pesquisa exploratória e descritiva quanto ao objetivo, qualitativo quanto à abordagem e bibliográfica quanto ao procedimento.

Resultados: A partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e com alicerce, ademais, nos princípios que norteiam a estrutura do sistema tributário constitucional brasileiro, houve o enfrentamento da aplicabilidade ou não do princípio da progressividade a tais tributos.  

Contribuições: Por certo, não resta dúvida de que é possível a aplicabilidade do princípio da progressividade aos impostos de transmissão ora tratados, como medida eficaz.