Legislação Fiscal-Ambiental e a sustentabilidade como princípio na aplicação e interpretação das normas tributárias: análise da ADI 5.553

Abstract

Objetivo: Este artigo aborda a sustentabilidade enquanto um princípio constitucional a ser seguido na aplicação e interpretação da legislação tributária brasileira. O objetivo é verificar como o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado - esculpido no artigo 225, da Constituição Federal e irradiado ao longo de todo o Texto Constitucional – evidencia a sustentabilidade enquanto um instrumento para atingir os objetivos da República Federativa do Brasil, de modo que toda a legislação pátria, inclusive a tributária, deve ser aplicada e interpretada neste escopo.

Metodologia: Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, por meio revisão bibliografia.

Estrutura: Para tanto, o artigo é dividido em três seções: a primeira verifica como a sustentabilidade está dada no Texto Constitucional; a segunda, como o paradigma da sustentabilidade pode ser aplicado na legislação tributária; e a terceira examina o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.553, na qual o Supremo Tribunal Federal julga a constitucionalidade das normas que estabelecem benefícios fiscais para agrotóxicos. O marco teórico fundamental adotado é o da Sociologia Ambiental do Direito, que reconhece as dinâmicas complexas do socioambientalismo no Direito, e a metodologia empregada é o estudo de caso do leading case citado, em abordagem propositiva.

Resultados: Conclui-se que a sustentabilidade é um princípio constitucional e instrumento para atingir os objetivos da República, devendo a legislação tributária ser aplicada e interpretada sob este enfoque.