O COMPLIANCE TRABALHISTA COMO FERRAMENTA NA CONSTRUÇÃO DO TRABALHO DECENTE

Abstract

Objetivo: as necessidades humanas que devem ser satisfeitas pelos recursos escassos frente a necessidades infinitas, dependem da economia que, por sua vez, depende dos fatores de produção, que incluem o trabalho humano. Estas relações intersubjetivas laborais, dentro da economia dinâmica, sofrem constantes transformações e precisam de vertiginosas adaptações para que haja regulação compatível com os anseios humanos e com as exigências do mercado. Nessa toada, as flexibilizações em matéria laboral, muitas vezes, terminam travestidas de precarização, como escusas para adaptar a extração do trabalho humano à velocidade das transformações laborais e econômicas, o que gera problemas de diversa índole para os trabalhadores. Para poder mitigar estas consequências de ordem precarizante, a OIT inaugurou a agenda para o trabalho decente, que, ao lado da agenda contrária estabelecida pelo capital, busca sua forma de consagração no cotidiano da regulação trabalhista global. Este trabalho analisa como os programas de compliance laboral podem auxiliar na construção do trabalho decente, dentro deste contexto da modernização laboral e das constantes mudanças na forma deexploração do trabalho humano.

Metodologia: utiliza-se o método hipotético-dedutivo, por meio de um enfoque bibliográfico e documental, baseando-se em livros e artigos científicos, ademais da revisão da legislação brasileira e de instrumentos internacionais sobre a matéria.

Resultados: chega-se à conclusão de que não só é plausível falar em programas de compliance trabalhista, tendo em vista que as condutas éticas e a conformidade legal das organizações não recebem influxos somente do exterior (exigências heterônomas), como também deve ser construído a partir do seu interior (postura autônoma) e, neste aspecto, estes programas possuem conexão direta com o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário (relação empresa-trabalhadores), sendo instrumento fundamental para minimizar riscos e a geração de passivos trabalhistas diante da complexidade do Direito Laboral no Brasil. Ademais, verificou-se que tais programas aportam diretamente para a construção do conceito do trabalho decente.

Contribuições: o artigo analisa os eixos do conceito de trabalho decente, observando como os programas de compliance trabalhista permitem a sua construção dentro das organizações. Cada eixo estudado está vinculado à pilares e objetivos dos programas de compliance, sendo que a adoção destes programas irá, naturalmente, implementando aspectos do conceito de trabalho decente nas relações laborais.

Palavras-chave: Trabalho decente; Compliance laboral; Modernização; Flexibilização; Precarização.

 ABSTRACT

Objective: the human needs that must be met by scarce resources in the face of infinite needs, depend on the economy which, in turn, depends on the factors of production, which include human labor. These intersubjective labor relations, within the dynamic economy, undergo constant transformations and need vertiginous adaptations so that there is regulation compatible with human aspirations and market demands. In this vein, flexibilities in labor matters often end up disguised as precariousness, as excuses to adapt the extraction of human labor to the speed of labor and economic transformations, which generates problems of different kinds for workers. In order to mitigate these precarious consequences, the ILO inaugurated the decent work agenda, which, alongside the opposite agenda established by capital, seeks its form of consecration in the daily life of global labor regulation. This work analyzes how labor compliance programs can help build decent work, within this context of labor modernization and constant changes in the way human labor is exploited.

Methodology: the hypothetical-deductive method is used, through a bibliographical and documentary approach, based on books and scientific articles, in addition to the review of Brazilian legislation and international instruments on the matter.

Results: it is concluded that not only is it plausible to talk about labor compliance programs, given that ethical conduct and legal compliance of organizations do not only receive influxes from abroad (heteronomous requirements), but also must be built to from within (autonomous posture) and, in this regard, these programs have a direct connection with Labor Law and Social Security Law (company-workers relationship), being a fundamental instrument to minimize risks and the generation of labor liabilities in view of the complexity of the Labor Law in Brazil. Furthermore, it was verified that such programs contribute directly to the construction of the concept of decent work.

Contributions: the article analyzes the axes of the concept of decent work, observing how labor compliance programs allow its construction within organizations. Each axis studied is linked to the pillars and objectives of compliance programs, and the adoption of these programs will naturally implement aspects of the concept of decent work in labor relations.

Keywords: Decent work; Labour compliance; Modernization; Flexibilization; Precariousness.