PROTEÇAO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO TRIBUTÁRIO

Abstract

Objetivo: analisar a proteção de direitos da pessoa com deficiência e a proibição do retrocesso no Direito Tributário. A proposta do texto consiste, num primeiro momento, em apresentar a história da formação do conjunto normativo internacional de proteção das pessoas com deficiência, para, após, demonstrar como as normas de Direito Tributário e o princípio da vedação ao retrocesso no Direito Tributário funcionam como instrumentos para garantir a tutela das pessoas com deficiência. Por fim, com a finalidade de exemplificar a importância do direito tributário na defesa dos direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, analisa-se a limitação da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no Estado de São Paulo para as pessoas com deficiência.

Metodologia: A pesquisa adota abordagem indutiva e usa técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo metodológico voltado à exploração da temática e à proposição de nova forma de entender e realizar o tema de estudo.

Resultados: a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca da centralidade dos direitos fundamentais na interpretação do ordenamento jurídico, de forma que tais direitos passaram a nortear a utilização de tributos e da política tributária para a tutela de garantias de todas e todos. Demonstra-se, ainda, quais são os princípios relevantes para uma política fiscal-tributária voltada à proteção dos direitos humanos, especificamente acerca do princípio da proibição do retrocesso tributário.

Contribuições: a análise de um tema indispensável para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, que vem a ser a proibição do retrocesso no direito tributário, analisando a (in)constitucionalidade de alteração tributária referente à inclusão social da pessoa com deficiência.

Palavras-chave: direitos-humanos; pessoa-com-deficiência; direito-tributário; isenção; princípio-da-vedação-ao-retrocesso.

ABSTRACT

Objective: to analyze the protection of the Rights of Persons with Disabilities and the prohibition of retrogression in tax law. First, the paper intends to present the history of how international legal instruments for the protection of people with disabilities were created, and then demonstrate how tax law standards and the principle of prohibition of retrogression in tax law work as instruments to ensure the protection of people with disabilities. Finally, in order to illustrate the significance of tax law in the defense of the human and fundamental rights of people with disabilities, the article analyzes exemption limits in the state of São Paulo for persons with disabilities on the motor-vehicle ownership tax (IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor).

Methodology: the research adopts an inductive approach, using bibliographic and documental research techniques, with a methodological objective aimed at exploring the theme and proposing a new way of understanding and accomplishing the study theme.

Results: the doctrinal and jurisprudential evolution about the centrality of fundamental rights in the interpretation of the legal system, so that such rights began to guide the use of taxes and tax policy for the protection of guarantees of all and all. It is also demonstrated what are the relevant principles for a tax-tax policy aimed at the protection of human rights, specifically about the principle of prohibition of tax evasion.

Contributions: the analysis of an indispensable theme for the protection of the rights of people with disabilities, which is the prohibition of retrogression in tax law, analyzing the (in)constitutionality of tax changes referring to the social inclusion of people with disabilities.

Keywords: human rights; people with disabilities; tax law; exemption; principle of the avoidance of retrogression.