A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS COMO MEIO DE CONTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

Abstract

Objetivos: O presente artigo pretende abordar temas ligados à fundamentação das decisões judiciais e a sua importância na construção de uma teoria da decisão que pretenda a contenção do poder do judiciário. O direito a uma decisão fundamentada não significa apenas a exposição dos motivos de decidir, mas também o direito a um procedimento adequado que ao final garanta às partes a possibilidade de contestar eventuais abusos. Ou seja, fundamentar também significa expor eventuais falhas.

Metodologia: Partindo-se da hipótese de que a fundamentação adequada pode produzir uma teoria da decisão pautada no controle do poder e racionalmente verificada pelas partes, e utilizando-se do método de investigação hipotético-dedutivo, com a utilização da técnica bibliográfica, busca-se o falseamento da hipótese no decorrer deste ensaio.

Resultados: O artigo propõe-se a demonstrar que o estudo da fundamentação das decisões judiciais e do controle do poder judicial tem fundamental importância no estado da arte do ordenamento jurídico, que preza (ou pretende prezar) pela responsabilização e pelo império do Direito e que, partir de uma teoria da decisão pautada no respeito à Constituição e baseada em uma coerência com a tradição argumentativa pode-se chegar à resposta mais ou menos adequada ao caso concreto, minimamente capaz de dar previsibilidade e estabilidade às decisões futuras.

Contribuições: Portanto, o estudo do tema carrega consigo a necessidade de repensar o modelo de poderes estatais de forma a tentar demonstrar um conceito jurídico ao dever de fundamentação.

Palavras-Chave: Fundamentação; Decisão judicial; Controle

ABSTRACT:

Objective: This paper intends to address issues related to the reasoning of judicial decisions and their importance in the construction of a theory of decision that seeks to restrain the power of the judiciary. The right to a reasoned decision not only means a statement of the grounds for a decision, but also a right to an appropriate procedure which, in the end, ensures the parties the possibility of contesting possible abuses.

Methodology: Starting from the hypothesis that the adequate foundation can produce a theory of decision based on the control of power and rationally verified by the parties, and using the hypothetical-deductive investigation method, with the use of bibliographic technique, this essay aims at the falsification of the hypothesis.

Results: The article aims to demonstrate that the study of the reasoning of judicial decisions and the control of the judiciary is fundamentally important in the state of the art of the legal system, which values (or intends to value) accountability and the rule of law and that, starting from a theory of decision based on respect for the Constitution and based on coherence with the argumentative tradition, one can get a more or less adequate answer to the specific case, minimally capable of providing predictability and stability to future decisions.

Contributions: Therefore, the study of the subject carries with it the need to rethink the model of state powers in order to try to demonstrate a legal concept of the duty to give reasons.

Keywords: Reasoning; Judicial decision; Control.