O Papel do Poder Judiciário em Matéria Tributária no Contexto da Calamidade Pública

Abstract

Objetivos: O artigo analisa as principais decisões tomadas em matéria tributária no contexto da pandemia causada pela Covid-19 em 2020. A pesquisa concentra-se nos casos em que os efeitos da pandemia foram tomados como causa de pedir, separando-os em quatro temas: (1) suspensão do pagamento de tributos; (2) pedidos de substituição do depósito judicial por seguro garantia; (3) suspensão das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a concessão de benefícios fiscais e (4) refinanciamento da dívida pública.

Metodologia: A pesquisa adotou uma abordagem dedutiva e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com a análise da literatura jurídica e de julgados de diferentes instâncias de tribunais brasileiros relacionados à temática do artigo.

Resultados: O texto conclui que as competências do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal, foram exercidas de modo parcimonioso em matéria tributária, com predomínio da função acautelatória à espera de pronunciamentos legislativos para os temas em questão.

Contribuições: O artigo traz análise original da postura do Supremo Tribunal Federal no período da pandemia, ressaltando sua atitude de autocontenção frente às competências legislativas no enfrentamento geral da crise econômica em matéria tributária, e de forte efetividade, com o uso de instrumentos virtuais, na conclusão de julgamentos de feitos relacionados a tributos que há muito aguardavam apreciação do Plenário.

Palavras-chave: Contencioso judicial tributário; pandemia; Covid-19; Política Tributária.

ABSTRACT

Objective: This article analyzes the main decisions related to tax matters in the context of the pandemic caused by Covid-19 in 2020. The survey focuses on cases in which the effects of the pandemic were taken as the main reason of the action, considering four issues: (1) taxes payment suspension; (2) requests for replacement of the judicial deposit for surety bonds; (3) suspension of restrictions imposed by the Fiscal Responsibility Law to the granting of tax benefits and (4) public debt refinancing.

Methodology: The research adopted a deductive approach and bibliographic and documental research techniques, with the analysis of legal literature and of judgments of different instances of the Judiciary Branch on the subject.

Results: The text concludes that the Judiciary Branch, especially the Federal Supreme Court, used its powers with caution in tax matters, as a rule limiting its decisions to protective measures while waiting for legislative ruling.

Contributions: The article makes an original analysis of the Federal Supreme Court's stance during the pandemic, highlighting its attitude of self-restraint towards the legislative competences related to the economic crisis confrontation in tax matters, and of strong effectiveness, with the use of virtual instruments, in the conclusion of tax judgments that have long awaited the appreciation of the Court Full Bench.

Keywords: Tax litigation; pandemic; Covid-19; Tax Policy.