ARBITRABILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS AO MICROBEM PRIVADO

Abstract

RESUMO

Objetivos: O presente estudo tem por finalidade investigar a possibilidade da utilização da arbitragem como prestação jurisdicional nos litígios que envolvam a reparação de danos ambientais, analisando-o sob o prisma da disponibilidade de direitos estabelecida pela Lei de Arbitragem, em cotejamento com a indisponibilidade do bem ambiental, através do aprofundamento do seu conceito e suas categorias, delimitando seus regimes jurídicos.

Metodologia: A pesquisa adota abordagem dedutiva, através da técnica bibliográfica qualitativa, com objetivo metodológico descritivo.  

Resultados: O artigo conclui pela inarbitrabilidade das demandas decorrentes de dano ambiental ao macrobem e ao microbem público, mas pela possibilidade da utilização da jurisdição arbitral para a tutela da indenização decorrente de danos ambientais ao microbem privado.

Contribuições: O estudo desenvolvido contribui para um olhar mais detalhado sobre a arbitrabilidade dos danos ambientais, colaborando para reduzir a forte resistência na sua utilização pois, aprioristicamente, esta não seria uma premissa possível, já que a arbitragem exige a disponibilidade do direito em disputa, ao passo que uma análise generalista vincula qualquer tipo de dano ambiental a um direito difuso e, portanto, indisponível.

Palavras-chave: Arbitragem. Arbitrabilidade. Direitos Indisponíveis. Danos Ambientais. Macrobem e microbem.

ABSTRACT

Objective: The present study aims to investigate the possibility of using arbitration as a jurisdictional provision in disputes involving the repair of environmental damage, analyzing from the perspective of the availability of rights established by the Arbitration Law, in comparison with the unavailability of environmental good, by deepening its concept and its categories, delimiting their legal regimes.

Methodology: The research adopts a deductive approach, through the qualitative bibliographic technique, with a descriptive methodological objective.

Results: The article concludes by the unarbitrability of demands resulting from environmental damage to the macro good and the public micro asset, but by the possibility of using the arbitration jurisdiction to protect the indemnity resulting from environmental damages to the private micro asset.

Contributions: The developed study contributes to a detailed look at the arbitrability of environmental damage, collaborating to reduce the strong resistance in its use because, a priori, this would not be a possible premise, since arbitration requires the availability of the disputed right, while a generalist analysis links any type of environmental damage to a diffuse and,, therefore, unavailable right.

Keywords: Arbitration. Arbitrability. Unavailable Rights. Environmental Law. Environmental Damages. Macrogood and microgoods.