JUDICIAL REVIEW AND LEGISLATIVE RESPONSES IN TAX MATTERS: WHO HAS THE LAST WORD?

Abstract

ABSTRACT

Objective: This paper analyzes the different types of legislative responses from the Brazilian National Congress to the rulings rendered by the Federal Supreme Court (STF) especially in tax cases.

Methodology: The research adopts a deductive approach, bibliographic and documental the research technique. The paper considered not only the legal and political literature on the subject, but above all the concrete Brazilian experience, through a selection and analysis of STF judgments and related legislative proposals.

Results: By showing examples, the text indicates that the STF’s judgments do not necessarily represent the last word in terms of constitutional interpretation. Constitution amendments designed to overturn the court's decisions are frequent in Brazil particularly in taxation disputes.

Contributions: This paper analyzes that even though the STF repeatedly assigns itself the power of the last word, legislative responses are customary, especially in tax matters and proposes to categorize its most common reactions: deference, recalcitrance, coordination, or overruling.

Keywords: Interpretation; legislative response; constitutional review.

RESUMO

Objetivos: O artigo analisa as diferentes espécies de reações legislativas do Congresso Nacional às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente em matéria tributária.

Metodologia: A pesquisa adotou uma abordagem dedutiva, a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, que considera não apenas a literatura jurídica e política sobre o tema, mas sobretudo a experiência concreta brasileira, pela seleção e análise de julgados do STF e de alterações legislativas com eles relacionadas.

Resultados: O texto indica, por meio de exemplos, que os julgamentos do STF não necessariamente representam a última palavra em matéria em interpretação constitucional e são frequentes, em matéria de tributos, emendas voltadas à superação de precedentes do tribunal.

Contribuições: O artigo aponta que, ainda que repetidamente o STF se atribua o poder da última palavra, as reações legislativas são usuais, especialmente em matéria tributária, e propõe classificar as reações legislativas do Congresso Nacional às decisões do Tribuna como: deferência, recalcitrância, coordenação ou superação.

Palavras-chave: Interpretação; reação legislativa; jurisdição constitucional.