O princípio da insignificância e os crimes contra a ordem tributária: linhas críticas à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Abstract

RESUMO

O artigo busca discutir a aplicação do princípio da insignificância nos delitos contra a ordem tributária, abordando os aspectos inerentes ao Direito Penal Moderno, vez que este tem deveres e limitações num Estado Democrático de Direito, que refletirão no princípio da insignificância, já que decorrente dos princípios da intervenção mínima e lesividade. Neste contexto, relevante é a função que o bem jurídico tutelado tem, assim como, seus principais aspectos, como a supra-individualidade e seu viés mediato e imediato. Com esta base, analisa-se o panorama de aplicação do princípio da insignificância no Judiciário brasileiro, em especial no Superior Tribunal de Justiça, criticando-se o critério utilizado para a respective aplicação.

Palavras-Chave: Direito Penal Econômico – Direito Penal Fiscal - princípio da insignificância – crimes contra a ordem tributária – criminalidade empresarial.

ABSTRACT

The study aims to discuss the application of the insignificance principle in tax crimes, addressing inherent aspects to the Modern Criminal Law. This Criminal Law inserted in the Democratic State of Law will present duties and limitations, which shall be reflected in the insignificance principle once it follows the principles of minimal intervention and offense that. In this context, important is the function that legal good has, as well as its aspects, characterized as a supra-individual legal good and the immediate and mediate analysis. Based on these concepts, one intends to analyze the application’s outlook of the insignificance principle in Brazilian Courts, mainly at the Superior Court (STJ), and the criteria used for application.

Key-Words:   Economic Criminal Law – Tax Criminal Law – principle of insignificance – tax crimes – corporate criminality.