SISTEMA AQUÍFERO GUARANI (SAG) E A IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO SOBRE AS ÁGUAS

Abstract

RESUMO

Objetivo: O estudo objetiva analisar o tratamento jurídico sobre a exploração e a gestão das águas subterrâneas transfronteiriças; observa-se o tratado firmado para gestão conjunta das águas do Aquífero Guarani - Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aquífero Guarani (SAG), com objetivo de conscientização e iminente implantação.

Metodologia: A metodologia empregada: na fase de investigação, o método dedutivo; na fase de tratamento dos dados, o método analítico; e na fase de relato de seus resultados, a base lógica dedutiva.

Resultados: Com alicerce na teoria dos direitos da personalidade, o artigo aborda a pesquisa científica, na medida em que atesta a existência de um patrimônio moral, o que pode ser definido como os direitos extrapatrimoniais porque não encontram, puramente, estimativa em pecúnia — senão quando lesionados e para efeito compensatório ou por motivo de cessão das potencialidades econômicas, que com o direito em si não se confunde —, razão pela qual revelam influxo pecuniário.

Contribuições: A contribuição central do presente trabalho cinge-se em perquirir sobre o Aquífero Guarani; visa-se estimular reflexões sobre a preservação das Águas Subterrâneas e incentivar a gestão compartilhada entre os Estados pelos quais se estende o Aquífero, na busca de um aproveitamento humano da água subterrânea potável de forma sustentável.

Palavras-chave: Acesso à água potável aquíferos transfronteiriços; Aquífero Guarani; gestão compartilhada; desenvolvimento sustentável.

ABSTRACT

Objective:To analyze the legal treatment of the exploitation and management of cross-border groundwater; the treaty signed for the joint management of the waters of the Guarani Aquifer - Environmental Protection and Sustainable Development Project of the Guarani Aquifer System (SAG) is observed, with the objective of raising awareness and imminent implementation. 

Methodology: The methodology used: in the investigation phase, the deductive method; in the data processing phase, the analytical method; and in the phase of reporting its results, the deductive logic basis.

Results: Based on the theory of rights of personality, the paper addresses scientific research, insofar as it attests the existence of a moral heritage, which can be defined as extra-patrimonial rights because they do not meet, purely, an estimate in pecuniary - if not when injured and for compensatory effect or due to the assignment of economic potential, which is not confused with the law itself - which is why they reveal a cash inflow.

Contributions: The central contribution of this study is limited to investigating the Guarani Aquifer; the aim is to stimulate reflections on the preservation of groundwater and to encourage shared management between the States through which the aquifer extends, in the search for a sustainable use of human drinking water.

Keywords: Access to drinking water in cross-border aquifers; Guarani Aquifer; shared management; sustainable development.