MEDICINAL GREEN WAVE AND ITS REGULATION IN BRAZIL

Abstract

ABSTRACT

Objective: The study aims the use of cannabis for medicinal purposes in Brazil, which has already been legalized, with an emphasis on the import and planting of seeds in the national territory, still without regulation, and the axiological gap resulting from such legal framework. The study also points out the medicinal properties of cannabis that have already been scientifically proven and to clarify how to resolve the aforementioned controversy over its regulation in the national territory.

Methodology: The method of approach followed is the deductive, covering the phenomenon, fact and theory, simultaneously, seeking the result with complement between the both. To obtain the results desired by the work, bibliographic research was used, covering specialized works.

Results: The release of the import and planting of cannabis seeds in Brazil, for medicinal purposes, is a result of the right to health, the application of the principles of human dignity, equality and social solidarity, as well as the principles of economic activity.

Contributions: The choice of the theme is justified considering that, in addition to the proven efficiency of cannabis in the treatment of serious diseases, socially there is still great prejudice on the theme, which is reflected in the legal area.

Keywords: Cannabis; right to health; human dignity; principles; axiological gap.

RESUMO

Objetivo: O presente artigo aborda o uso da cannabis para fins medicinais no Brasil, já legalizado, com ênfase para a importação e o plantio da semente em território nacional, ainda pendente de regulamentação, e a lacuna axiológica decorrente de tal quadro; O estudo também aponta as propriedades medicinais da cannabis já comprovadas cientificamente e esclarecer como sanar a mencionada controvérsia sobre a sua regulamentação no território nacional.

Metodologia: O método de abordagem seguido é o dedutivo, cobrindo o fenômeno, fato e teoria, simultaneamente, buscando o resultado com complemento entre os dois. Para a obtenção dos resultados desejados pelo trabalho, foi utilizada pesquisa bibliográfica, abrangendo trabalhos especializados.

Resultados: A liberação da importação e do plantio da semente de cannabis no Brasil, para fins medicinais, é uma decorrência do direito à saúde, da aplicação dos princípios da dignidade humana, da igualdade e da solidariedade social, bem como dos princípios da atividade econômica.

Contribuições: A escolha do tema justifica-se tendo em vista que, a par da comprovada eficiência da cannabis no tratamento de doenças graves, socialmente ainda se verifica grande preconceito sobre o tema, o que se reflete na área jurídica.

Palavras-chave: Cannabis; direito à saúde; dignidade humana; princípios; lacuna axiológica.