APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

RESUMO

Este artigo tem o objetivo de abordar sobre questões voltadas à aplicabilidade dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na dosimetria das sanções de improbidade administrativa prescritas na Lei nº 8.429/92. O método abordado para sua composição foi dedutivo, de análise bibliográfica sobre os conceitos de teóricos que discutem em razão desses princípios, da improbidade administrativa e o ponto de vista de alguns autores sobre finalidades desse processo para o balizamento da decisão judicial. Os resultados apontam que são imprescindíveis o uso da razoabilidade e da proporcionalidade como ferramentas fomentadoras do direito fundamental a uma boa administração pública e que cada caso deverá ter análise própria para a aplicação das sanções por improbidade administrativa.

PALAVRAS-CHAVE: Dosimetria; Lei de Improbidade Administrativa; Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

ABSTRACT

This article has the objective of discussing issues related to the application of the Principles of Proportionality and Reasonability in the dosimetry of the penalties of Law no. 8.429/92 of Administrative Improbity. The method used for its composition was the bibliographical analysis on the concepts of theorists who discuss these Principles, Administrative Improbity and the point of view of some authors on the purposes of this process for action. It is concluded that the use of reasonableness and proportionality as essential tools for the fundamental right to good public administration are essential and that each case should have its own analysis for the application of sanctions for administrative improbity .

KEYWORDS: Dosimetry; Administrative Improbit of Law; Principles of Proportionality and Reasonability.