ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA E A DEMOCRATIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A DETERMINAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE COMO PRESSUPOSTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

Abstract

RESUMO

Refletir sobre a acessibilidade à ordem jurídica justa tem como pressuposto o exercício pleno da democracia e a concretização dos direitos humanos. Desse modo, na qualidade de instrumento democrático e promotor de direitos, o acesso à justiça, por sua vez, pressupõe a abertura em direção a plenitude dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sendo assim, torna-se necessário examinar os mecanismos dessa abertura no qual possibilita a real eliminação das distâncias sistematicamente impostas entre a igualdade jurídico-formal e as desigualdades socioeconômicas. Diante desses pressupostos, o propósito desse artigo consiste examinar o modo pelo qual a efetividade dos direitos fundamentais torna-se um elemento fundamental para o reconhecimento e a garantia ao acesso à justiça e de sua correlação com o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesses termos, a concepção de acesso à justiça não deve ser compreendida apenas em um contexto de acesso ao judiciário, mas em uma perspectiva abrangente e, ou seja, a concretização da ordem jurídica socialmente justa. A efetivação da ordem jurídica justa demanda a garantia de que o Judiciário esteja disposto a garantir direitos, o que implica compartilhar direitos e deveres de maneira reciproca. Por sua vez, a reciprocidade é a condição da dignidade como pressuposto da autonomia da vontade. 

PALAVRAS-CHAVE: Ordem jurídica; Acesso à justiça; Direitos fundamentais; Justiça

ABSTRACT

Reflect on the accessibility to the legal order just has as a prerequisite the full exercise of democracy and the realisation of human rights. In this way, the quality of the democratic instrument and promoter of rights, access to justice, in turn, presupposes the opening toward the fullness of the fundamental rights of individuals. Therefore, it is necessary to examine the mechanisms of this opening which enables the actual elimination of distances systematically imposed between the equal legal and formal and the socioeconomic inequalities. In the face of these assumptions, the purpose of this article is to examine the way in which the effectiveness of fundamental rights becomes a fundamental element for the recognition and guarantee access to justice and its correlation with the principle of the dignity of the human person. In these terms, the concept of access to justice must not be understood only in the context of access to the judiciary, but in a broad perspective, i.e., the implementation of the legal order socially fair.The realization of the legal order just demand a guarantee that the judiciary is willing to guarantee rights, which implies share rights and duties of mutual way. In turn, reciprocity is the condition of human dignity as a precondition for the autonomy of the will. 

KEYWORDS: Legal Order; Access to justice; Fundamental rights; Justice.