Pacto Federativo em Crise: Uma Análise na Visão dos Municípios da Segurança Jurídica e da Dignidade Humana

Resumo

O estudo analisa o pacto federativo, suas transformações e a necessidade de segurança jurídica para a estabilização da federação. Aborda a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana concretizadas em uma realidade municipal no momento de crise do pacto federativo, onde verificamos o esfacelamento dos Municípios que gradativamente possuem menos recursos financeiros para executar as políticas públicas e dar uma condição mínima de vida para seus habitantes, respeitando e concretizando o interesse público primário. Tem como objetivo demonstrar que não é mais viável ao Município suportar imposições fixadas pela União e Congresso Nacional sem que seja atribuída a competência tributária, criando um sistema adequado de redistribuição fiscal.