A PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

RESUMO

O estudo analisa o debate acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário nos casos de improbidade administrativa, segundo a exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. De início, buscou-se apresentar o princípio da segurança jurídica no cenário brasileiro, bem como demonstrar seu caráter constitucional. Demonstrou-se que no sistema constitucional brasileiro existem casos em que a imprescritibilidade é expressada de forma inequívoca pelo constituinte. Após, foram analisados os atos que causam dano ao erário público, bem como o papel do Supremo Tribunal Federal no debate, seja através do RE 669.609/MG ou do RE 852.475/SP. Ainda, apontou-se as razões em favor da defesa da prescritibilidade das referidas ações de ressarcimento ao erário e os argumentos elencados pela doutrina contrária. Ao final, conclui-se que a ausência de prazo prescricional para que o Estado ajuíze as ações de ressarcimento viola princípios basilares da Constituição brasileira, quais sejam, os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.  

PALAVRAS-CHAVE: Dano ao erário; ação de ressarcimento; imprescritibilidade. improbidade administrativa; devido processo legal. 

ABSTRACT

The study analyzes the debate about the inexistence of a limitation period for lawsuits against State debtors in cases of misconduct or administrative dishonesty, according to the exegesis of the art. 37, § 5, of the Federal Constitution. At first, the article sought to introduce the principle of legal certainty in the Brazilian legal scenario, as well as demonstrate its constitutional character. Afterwards, the article indicates that in the Brazilian constitutional system there are three examples in which the imprescriptibility is expressed unequivocally by the constituent. Furthermore, the acts that cause damage to the public treasury were analyzed, as well as the role of the Federal Supreme Court in the debate, either through RE 669.609/MG and RE 852.475/SP. Also, the article points out the reasons in favor of a limitation period for legal actions of compensation to the Treasury and the arguments listed by those who defend the opposite thesis. In the end, the article concludes that the absence of a limitation period for the State to file compensation claims violates the basic principles of the Brazilian Constitution, namely, the principles of legal certainty and due process of law.

KEYWORDS: Damage to the public Treasury; compensation lawsuit; imprescriptibility; administrative dishonesty; due process of law.