EXPLORAÇÃO MINERAL NOS FUNDOS MARINHOS: O PLEITO BRASILEIRO À AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS E A ELEVAÇÃO DO RIO GRANDE

Abstract

Objetivo: Este artigo se propõe a demonstrar o regime jurídico aplicado à exploração mineral na Área Internacional dos Fundos Marinhos e identificar quais são as reponsabilidades e obrigações legais de Estados-parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre danos ambientais oriundos das atividades exercidas nos fundos marinhos.

Metodologia: A metodologia empregada será a dedutiva e fenomenológica, partindo de princípios reconhecidos como verdadeiros, buscando conclusões simples e formais, de forma unicamente lógica. Com abordagem qualitativa, a pesquisa bibliográfica tomará por base artigos científicos, jurisprudência, doutrina dos principais autores no tema e documentos oficiais provenientes de organizações internacionais, de forma a permitir uma melhor compreensão do assunto a ser estudado.

Resultados:  A extração de recursos minerais na Área Internacional dos Fundos Marinhos poderá trazer muitos benefícios à sociedade, mas também causar severos danos ambientais. Para evitar a degradação do ambiente marinho, se faz necessário o atendimento das obrigações de proteção previstas na Parte XII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o cumprimento do Princípio 15 da Declaração Rio 92, o Princípio da Precaução.

Contribuições: Recentemente, o Brasil obteve junto à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, entidade ligada à ONU, autorização para explorar uma área de 3.000 km² situada além de sua Plataforma Continental denominada Elevação do Rio Grande. Uma compreensão do regime normativo internacional de exploração dos fundos marinhos pode garantir ao país maior segurança jurídica no exercício dessa atividade tão relevante, sob o aspecto político, econômico e científico, permitindo a conciliação entre a exploração de recursos e o desenvolvimento sustentável.

Palavras-Chave: Elevação do Rio Grande; Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos; Crostas cobaltíferas; Nódulos polimetálicos.

 ABSTRACT

Objective: This paper aims to demonstrate the legal system applied to mineral exploration in the International Seabed Area and to identify the legal responsibilities and obligations of States Parties to the United Nations Convention on the Law of the Sea about environmental damage arising from activities carried out in seabed.

Methodology: The methodology used will be deductive and phenomenological, starting from principles recognized as true, seeking simple and formal conclusions, in a only logical way. With a qualitative approach, the bibliographic research will be based on scientific articles, jurisprudence, doctrine of the main authors on the theme and official documents from international organizations, in order to allow a better understanding of the subject to be studied.

Results: The extraction of mineral resources in the International Area of the Seabed can bring a lot of benefits to society but can also cause severe environmental damage. To avoid the degradation of the marine environment, it is necessary to comply with the protection obligations provided for in Part XII of the United Nations Convention on the Law of the Sea and compliance with Principle 15 of the Rio 92 Declaration, the Precautionary Principle.

Contributions: Recently, Brazil obtained from the International Seabed Authority, an entity linked to the UN, authorization to explore an area of 3,000 km² located in beyond to its Continental Platform called Rio Grande Rise. An understanding of the international normative regime for the exploitation of the seabed can guarantee the country greater legal certainty in the exercise of such a relevant activity, under the political, economic and scientific aspect, allowing the reconciliation between the exploitation of resources and sustainable development.

Keywords: Rio Grande Rise; International Seabed Authority; Cobalt crusts; Polymetallic nodules.