TUTELA JURÍDICA DOS BENS CULTURAIS EM FACE DA ECONOMIA CRIATIVA E O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL

Abstract

RESUMO

Entendida como o conjunto de negócios baseados no capital intelectual e cultural e na criatividade que gera valor econômico, a economia criativa, ao abranger os ciclos de criação, produção e distribuição de bens e serviços que usam criatividade, cultura e capital intelectual como insumos primários (bens culturais) e na medida em que oferece novas oportunidades de alto crescimento para os países em desenvolvimento como é o caso do Brasil, merece análise em face de sua necessária tutela constitucional. O objetivo deste trabalho é desenvolver brevemente, através de pesquisa realizada a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por pesquisadores especializados e análise das normas jurídicas pertinentes, a tutela jurídica dos produtos e serviços que as denominadas indústrias criativas produzem usando os bens culturais, compreendidos no plano constitucional em face do direito ambiental constitucional (meio ambiente cultural), no âmbito do sistema econômico definido por nossa Lei Maior. Em face do desenvolvimento do trabalho de pesquisa antes referido restou suficientemente constatado que a tutela jurídica dos produtos e serviços antes mencionados, tendo em vista sua natureza jurídica de bem ambiental, devem obedecer aos princípios fundamentais do direito ambiental constitucional, com particular destaque para o princípio da prevenção e seu instrumento constitucional (o Estudo Prévio de Impacto Ambiental), visando assegurar sua efetividade no plano normativo pátrio.

PALAVRAS-CHAVE: Bens culturais; Bens ambientais; Economia criativa; Estudo Prévio de Impacto Ambiental; Princípio da Prevenção.

ABSTRACT

Understood as the set of businesses based on intellectual and cultural capital and creativity that generates economic value, the creative economy, encompassing cycles of creation, production and distribution of goods and services that use creativity, culture and intellectual capital as primary inputs ( Cultural goods), and insofar as it offers new high-growth opportunities for developing countries such as Brazil, deserves analysis in view of its necessary constitutional protection. The objective of this work is to develop briefly, through research carried out from the hermeneutic method, through the survey of the doctrinal works elaborated by specialized researchers and analysis of the pertinent legal norms, the legal protection of the products and services that the so-called creative industries produce using The cultural assets, included in the constitutional plan in the face of constitutional environmental law (cultural environment) within the scope of the economic system defined by our Major Law. In view of the development of the aforementioned research work, it has been sufficiently established that the legal protection of the aforementioned products and services, in view of their legal nature as an environmental good, must comply with the fundamental principles of constitutional environmental law, in particular the principle Of prevention and its constitutional instrument (the Preliminary Study of Environmental Impact), in order to ensure its effectiveness in the normative plan of the country.

KEYWORDS: Cultural goods; Environmental goods; Creative economy; Preliminary Environmental Impact Study; Principle of Prevention.