A INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO E O APLICATIVO UBER NO BRASIL

Abstract

RESUMO

O presente trabalho objetiva analisar a problemática surgida com a introdução do aplicativo Uber no Brasil a partir de 2014, envolvendo motoristas de táxi e colaboradores do Uber. À luz do ordenamento jurídico nacional pretende-se verificar a legalidade ou não da disponibilização desta nova tecnologia associada ao novo meio de transporte de passageiros, com a finalidade de harmonizar os interesses entre as categorias profissionais envolvidas. Procura-se analisar o papel do Estado na solução dos conflitos, intervindo ou abstendo-se de intervir no domínio econômico relacionado ao caso em tela.  Constatou-se que o Estado não pode se opor às novas tecnologias que surgem, sem embasamento legal para isso, devendo, ao revés, estudar o caso, com o apoio de corpo técnico habilitado, bem como com a imprescindível participação popular nas tomadas de decisão e, a partir daí, respeitando-se os princípios  democráticos, proceder à elaboração de Lei Federal normatizando este novo modelo que chega ao Brasil, sem descurar do respeito aos princípios norteadores da economia brasileira, pautados na “livre iniciativa”, na “propriedade privada”, na “Livre concorrência” e no “Livre exercício de qualquer atividade econômica”, todos expressos no artigo 170, da CF/1988 e do direito fundamental ao livre exercício profissional, expresso no inciso XIII do art. 5° da Magna Carta.

PALAVRAS-CHAVE: uber;  serviço de táxi;  intervenção no domínio econômico;  livre exercício de profissão;  livre concorrência.

ABSTRACT This work aims to analyze the problems that arose with the introduction of Uber app in Brazil since 2014, involving taxi drivers and Uber drivers. In the light of national law, it intends to verify the legality or not of the availability of this new technology and the associated idea of the use of new means of passenger transport in order to harmonize the interests of the professional categories involved. It seeks to analyze the state's role in solving conflicts by acting or refraining from intervening in the economic domain related to the current event. It was found that the State can not oppose the new technologies that arise without legal grounds to do so. Instead, the state should study the case, with the support of qualified staff, as well as the essential popular participation in decision-making and, from there, respecting democratic principles, to draw up Federal Law regulating this new service that came to Brazil, without neglecting respect to the guiding principles of the Brazilian economy, guided by "free enterprise", "private property ", "Free competition "and" Free exercise of any economic activity ", all expressed in Article 170 of the Constitution / 1988 and the fundamental right to exercise any profession, expressed in item XIII of art. 5 of Brazilian Constitution. KEYWORDS: uber; taxi service;  intervention in the economic domain; free exercise of a profession;  free markets.