A BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE MEDICINA PRÉ-PAGA

Abstract

RESUMO

O presente artigo, mediante abordagem sistemático-dedutiva, delimitar-se-a ao estudo do princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, estudar os contratos de medicina pré-paga e sua regulamentação e, finalmente, estabelecer de que maneira esse princípio deve influenciar a interpretação da relação jurídica estabelecida com o consumidor.

PALAVRAS-CHAVE - boa-fé; ordenamento jurídico brasileiro; consumidor.

ABSTRACT
This article, through a systematic-deductive approach, will be limited to the study of the principle of good faith in the Brazilian legal system, and then to study prepaid medical contracts and their regulations and, finally, to establish that This principle must influence the interpretation of the legal relationship established with the consumer.

KEYWORDS: good faith; Brazilian legal system; consumer.