A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DIRETOR E AS DIFERENÇAS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO COMERCIAL E DO IMPOSTO NO ÂMBITO DO FOCO LEGAL PORTUGUÊS

Abstract

RESUMO

A proposta deste artigo é desafiar a interpretação dos elementos de responsabilidade dos administradores no âmbito jurídico societário e no terreno da responsabilidade subsidiária dos administradores no campo do Direito Fiscal. Confrontar-se-á, portanto, dois tipos de responsabilidades em dois campos do Direito. De um lado o Direito Comercial, na vertente do direito societário, onde as normas são direcionadas à organização e politização dos poderes estruturais na sociedade comercial, e de outro, o Direito Fiscal, vertente pública do direito de exigir o pagamento de tributos dos contribuintes (neste caso os administradores societários como responsáveis subsidiários dos contribuintes). No específico caso, a análise se dirige ao confrontamento da interpretação das normas que, em situações semelhantes, têm sido interpretadas sob o enfoque de cada campo do direito. O artigo aborda o direito português, as legislações, doutrina e jurisprudência do mesmo país. A grafia é transcrita no português europeu e segue em conformidade com o último Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, ratificado em Portugal e em vigor desde 2009.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade subsidiária; responsabilidade tributária; responsabilidade dos administradores.

ABSTRACT

The purpose of this article is challenge the interpretation the elements of the director’s liability in the corporate legal framework and in the field of subsidiary liability of administrators in the tax law. It will confront, therefore, two types of liability in two fields of law. On the one hand the Commercial Law, the part of corporate law, where the rules are directed to the organization and politicization of structural power in the corporation, and the other, the tax law, public part of the right to demand payment of individual taxes (in this case the corporate administrators). In the specific case, the analysis is directed to the confrontation of interpretation of the rules, in similar situations, have been interpreted from the standpoint of each field of law. The article discusses the Portuguese law, legislation, doctrine and case law of the same country. The spelling is transcribed in European Portuguese and follows in accordance with the last Spelling Agreement of the 1990, ratified in Portugal and in force since 2009.

KEYWORDS: Subsidiary liability; Tax liability; liability of directors