ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO NO ESTADO BRASILEIRO: QUAL A CONTRIBUIÇÃO A SER FEITA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO?

Abstract

RESUMO

O presente artigo defende a vital importância do planejamento sistematizado para a Administração Pública brasileira. A análise passa pela descrição do histórico de uso do instrumento pelo Estado brasileiro antes da Constituição de 1988, apresentando uma leitura do papel do planejamento nos programas econômicos entre 1950 e 1988. Defende-se o reforço à institucionalização obrigatória do planejamento nos estudos do Direito Administrativo, destacando sua funcionalidade para auxiliar na atuação de uma gestão pública que tenha o compromisso com a participação democrática, eficiência e a eficácia de ações garantidoras do acesso aos direitos fundamentais e à promoção do desenvolvimento. O artigo aborda, especialmente, a construção da ação de planejar observando os valores democráticos com a previsão da participação popular nas decisões que envolvem a definição de políticas públicas, custos e recursos, promovendo uma cultura dialógica da Administração com a sociedade, a ser amparada substancialmente pelo reconhecimento do planejamento, pelo Direito Administrativo, como um instituto a compor o regime jurídico da Administração Pública brasileira.

PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública; Planejamento; Direitos Fundamentais; Desenvolvimento; Direito Administrativo.

ABSTRACT

This article defends the vital importance of systematized planning for the Brazilian Public Administration. The analysis goes through the description of the history of use of the instrument by the Brazilian State before the 1988 Constitution, presenting a reading of the role of planning in the economic programs between 1950 and 1988. It is defended the reinforcement to the mandatory institutionalization of planning in the studies of Administrative Law, Highlighting its functionality to assist the performance of a public management that is committed to democratic participation, efficiency and effectiveness of actions guaranteeing access to fundamental rights and promoting development. The article especially addresses the construction of the action of planning observing democratic values ​​with the prediction of popular participation in the decisions that involve the definition of public policies, costs and resources, promoting a dialogical culture of the Administration with the society, to be supported substantially By the recognition of planning, by Administrative Law, as an institute to compose the legal regime of the Brazilian Public Administration.

KEYWORDS: Public Administration; Planning; Fundamental rights; Development; Administrative law.