LITÍGIOS ESTRATÉGICOS: REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA ARGENTINA

Abstract

RESUMO

Ao Estado, especialmente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, foi atribuída a função de concretizar os direitos sociais por meio de políticas públicas. A atuação prestacional do Estado faz que muitas vezes sua concretização seja de difícil cumprimento por causa das limitações orçamentárias.

O rol do Poder Judiciário torna-se fundamental, pois ele é o órgão que na última instância tem a função de revisar as políticas públicas para garantir os direitos dos cidadãos.  Aqueles casos em que o Judiciário intervém controlando a Administração tornam-se casos que muitas vezes são denominados com os nomes de litígios estruturais, complexos, de alto impacto, estratégicos ou de interesse público.

Este trabalho tem por objetivo fazer um recorrido pela jurisprudência argentina destacando os precedentes mais importantes na matéria e os aspectos mais relevantes destes.

PALAVRAS-CHAVE: Controle judicial de políticas públicas; Litígios estratégicos; Impacto social; Direitos fundamentais.

ABSTRACT

The State, particularly  with  its  Legislative  and  Executive Branches, was given the task of carrying out actions on social rights  through public policies. But said actions are often difficult to be put into practice due to budget constraints.

Therefore, the role of the Judicial Power becomes fundamental since it is the body that ultimately has the function of reviewing public policies to guarantee citizens´ rights. Those cases in which the Judicial Power intervenes to control the administration become cases that are often referred to, as complex, high-impact, strategic, or public interest litigation.

This paper aims to have an overview of the Argentine jurisprudence and highlight the most important precedents in this field  and their most relevant aspects of their legal side and social impact as well.

KEYWORDS: Judicial control of public policies; Strategic litigation; Social impact; Fundamental rights.