A «corrupção e a fraude» no espaço comunicacional português e europeu – contributo para uma visão interdisciplinar constitucional, criminológica e jurídico-penal

Resumo

RESUMO

As formas de definir «corrupção e fraude» são infinitas, pelo que a aplicação do Direito penal constitucional pode ficar prejudicada. A comunicação e o comentário público e política são por vezes feitos em termos profundamente equivocados. Recentemente, em Portugal, destacados políticos e comentadores chegaram a apelar à «criminalização do enriquecimento ilícito», nem que fosse com o sacrifício da própria Constituição ou do Estado de Direito. É a democracia que passa a estar em perigo. Ao mesmo tempo que se defende com fanatismo quase teológico o sistema económico capitalista, procura-se consagrar na lei a sua destruição. Ou seja, há uma certa demagogia política que quer ter tudo ao mesmo tempo como se isso fosse possível. Perante isto, resta ao cidadão comum agir se for necessário sob as possibilidades das causas de justificação e fazendo uso do direito constitucional de resistência.                                                                                                              

PALAVRAS CHAVE: «corrupção e fraude»; comunicação; órgãos de comunicação social; jornalismo; comentário público e político; enriquecimento ilícito; princípios constitucionais penais; criminologia; honra e liberdade de expressão; Estado de Direito; Estado Social; democracia; sistema económico capitalista; causas de exclusão da ilicitude e da culpa; direito de resistência; Constituição;

 ABSTRACT

Ways to define «corruption and fraud» are endless, so the application of constitutional criminal law may be impaired. The communication and public comment and politics are sometimes done in terms profoundly mistaken. Recently, in Portugal, prominent politicians and commentators have come to call the «criminalization of illicit enrichment» (embezzlement) even if it was at the sacrifice of the Constitution or the rule of law. It is democracy that happens to be in danger. At the same time it defends itself with almost theological fanaticism the capitalist economic system, seeking to enshrine in law its destruction. That is, there is a certain political demagoguery that wants to have everything at the same time as if that were possible. Given this, it remains to ordinary act if necessary under the scope of defenses and making use of the constitutional right of resistance.

KEYWORDS: «Corruption and fraud»; communication, media, journalism, public and political comment, embezzlement or illegal enrichment, criminal constitutional principles, criminology, honor and freedom of expression, rule of law, welfare state, democracy, capitalist economic system; causes of precluding wrongfulness and guilt, right of resistance; Constitution;