O controle judicial das Políticas Públicas no Brasil pós-1988: limites, possibilidades e casos concretos de ingerências

Resumo

RESUMO

O presente artigo analisa o controle judicial das políticas públicas no Estado Democrático de Direito Brasileiro, pós-Constituição de 1988. A dignidade da pessoa humana foi eleita fundamento da República e tornou-se o cerne dos estudos constitucionais. Pressupõe-se que o Estado existe para a coletividade e deve perseguir mecanismos que concretizem o direito abstrativamente posto e o bem jurídico que a comunidade política elegeu como fundamental. Neste contexto, as políticas públicas possuem natureza de atuação estatal transformadora para acesso às necessidades básicas pelos indivíduos. Frisa-se que o Estado Democrático de Direito possibilita o controle de atos do Poder Executivo e investigam-se quais são os limites e possibilidades em matéria de controle judicial realizado assim como os mecanismos que possibilitam a concretização do Direito a partir da eficácia da atividade jurisdicional em casos concretos. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica para a reflexão das categorias Direitos Fundamentais, Políticas Públicas, Controle Judicial e suas temáticas correlatas e de análise jurisprudencial para a categoria Possibilidades. Analisou-se a problemática à luz do pressuposto de que o direito posto necessita ser efetivado e da possibilidade de concretização dos direitos fundamentais sociais por meio das políticas públicas. Por fim, discutiu-se a atividade de controle judicial, com base em alguns julgados emblemáticos que levam a percepção da existência de limites na ingerência do Poder Judiciário no processo das políticas públicas e das possibilidades de redirecionamento das políticas públicas para os fins de proteção à pessoa humana.

PALAVRAS CHAVE: Políticas Públicas. Controle judicial. Limites e possibilidades.

ABSTRACT

This article aims to analyze the judicial control of public policies within the Brazilian Democratic State after the Constitution of 1988. The dignity of the human person was elected foundation of the Federative Republic of Brazil and became the core of constitutional studies. It is assumed that the State exists to serve the community and should search for mechanisms that serve to realize the right provided by law and the legal asset that the political community elected as fundamental. In this context, the public policies have a kind of State´s transformative action to the access for the basic needs, by the individuals. Important to realize, that the democratic State based on the rule of law enables control of acts of the Executive and investigates what are the limits and the possibilities in the field of judicial control performed as well as the mechanisms that enable the realization of the Right from the effectiveness of judicial activity in specific cases. We used the literature to reflect categories of Fundamental Rights, Public Policy, Judicial Control and its related thematic and analytical jurisprudence for the category Possibilities. Analyzed the issue in light of the assumption that the right needs to be effected and the possibility of achieving the fundamental social rights through the public policy. Finally, we discussed the activity of judicial control, based on some emblematic judged that lead to perception of the existence of limits on the interference of the judiciary in the process of public policy and the possibility of redirection of public policies for the purpose of protecting human person.

KEYWORDS: Public Policy. Judicial review. Limits and possibilities.