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O standard da Devida Diligência na Corte Interamericana de Direitos Humanos: uma análise da violência obstétrica no Caso Brítez Arce e Outros vs Argentina
Resumo
Objetivos: Entender como o Caso pode contribuir para que os demais Estados vinculados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos atuem com a devida diligência e quais são as possíveis lacunas da referida decisão.
Metodologia: A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e utilizam a teoria interseccional como marco teórico; concluindo que, embora a decisão seja importante como um case law que analisa a VO, apresenta algumas lacunas que poderiam ter melhor consideradas pelos(as) julgadores(as).
Resultados: A violência obstétrica (VO) é uma prática que pode ocorrer durante a gestação, parto e o pós-parto, reconhecida como uma forma de violência contra as mulheres e uma violação de Direitos Humanos. De acordo com o princípio da devida diligência, aplicado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), os Estados devem colocar à disposição uma variedade de recursos e medidas preventivas que abordem as causas estruturais da violência contra a mulher.
Contribuições: O julgamento do caso Brítez Arce e Outros vs. Argentina pela Corte IDH em 2022, desvela que a VO levou a uma morte materna evitável, lançando luz sobre esse tipo de violação e sobre a necessidade de os Estados agirem com a devida diligência sobre as causas estruturais que reforçam e mantêm essas práticas vigentes. Portanto, com este estudo, nosso objetivo Essas lacunas são:1) a falta de análise em profundidade dos marcadores sociais das diferenças e suas repercussões para os direitos reprodutivos das mulheres e para a justiça social; 2) a ausência de uma determinação obrigatória para o treinamento adequado com uma perspectiva de gênero dos profissionais de saúde no campo da obstetrícia; e, 3) a necessidade de promoção de políticas públicas nos serviços de saúde para comunidades vulneráveis na Argentina assim como o seu acesso facilitado ao Poder Judiciário.
Palavras-Chave: Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Violência Obstétrica; Direitos Reprodutivos.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v1i77.7065
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