INFILTRAÇÃO POLICIAL NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O DIREITO COMPARADO

Resumo

Objetivo: apresentar um panorama do instituto da infiltração policial como gênero e da infiltração policial virtual, como espécie, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelas Leis nº 12.850/2013 e nº 13.441/2017, como técnica investigativa contemporânea que se tornou fundamental no combate aos crimes cibernéticos e à criminalidade digital.

Metodologia: Utilizou-se o método dedutivo.

Contribuições: A análise comparativa contribui para o desenvolvimento o avanço teórico do direito, permitindo a identificação de padrões, divergências e similaridades entre os sistemas processuais e legislativos, especialmente no contexto da técnica especial de infiltração policial. Isso é evidente em países como os Estados Unidos, Itália e França, que apresentam um arcabouço legislativo detalhado que ajusta as práticas investigativas às demandas da sociedade contemporânea. Outrossim, é importante destacar que essa adaptação não compromete a eficácia do devido processo legal e o respeito às demais garantias constitucionais.

Resultados: Conclui-se que para o efetivo cumprimento do devido processo legal e respeito às demais garantias constitucionais, em todas as resoluções legislativas ora abordadas, têm-se o controle exercido pelo judiciário, a fim de se evitar prejuízos nas operações e consequentemente na colheita e comprovação de provas, em razão de descumprimento aos preceitos legais.

Palavras-chave: Direito processual penal; Direito penal comparado; Infiltração policial; Infiltração policial virtual.

ABSTRACT

Objective: Presenting an overview of the institution of police infiltration as a genus and virtual police infiltration as a species, introduced into the Brazilian legal system by Laws No. 12,850/2013 and No. 13,441/2017, as a contemporary investigative technique that has become essential in combating cybercrimes and digital criminality.

Methodology: Deductive reasoning was the utilized method.

Contributions: Comparative analysis contributes to the theoretical advancement of law by allowing the identification of patterns, divergences, and similarities among procedural and legislative systems, especially in the context of the specialized technique of police infiltration. This is evident in countries such as the United States, Italy, and France, which present a detailed legislative framework that aligns investigative practices with the demands of contemporary society. Moreover, it is important to emphasize that this adaptation does not compromise the effectiveness of due process and respect for other constitutional guarantees.

Results: It is concluded that, for the effective compliance with due process of law and respect for other constitutional guarantees in all legislative resolutions addressed here, judicial oversight is essential. This is to prevent any harm to operations and, consequently, to the collection and substantiation of evidence due to non-compliance with legal precepts.

Keywords: Criminal procedural law; Comparative criminal law; Police infiltration; Virtual police infiltration.